Devolução De Quantia Paga

alega ter tentado realizar uma compra de determinado produto no site da Ré e que em um primeiro momento a compra não foi autorizada pelo seu cartão de crédito. Todavia, uma nova tentativa de realização da compra foi exitosa. Requer a devolução da quantia paga de R$ 293,46 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e seis reais), em dobro, perfazendo o total de R$ 586,92 (quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação da Ré ao pagamento de…

ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Ora, tal imposição revela que a infringência da legislação consumerista, diante do fato de que a devolução após o encerramento do grupo constitui evidente desequilíbrio, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, conduta incompatível com a boa-fé. De forma que, a devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio, deve ser imediata, ou seja, antes do encerramento do grupo. Ademais a obrigatoriedade de espera ao termino…

deve ser executada pelo fornecedor, incondicionalmente, no prazo de 30 dias. ( ) o direito de o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço no prazo de 30 dias. ( ) o direito de o consumidor exigir, a qualquer tempo, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço. 8) Um cirurgião plástico realizou cirurgia estética embelezadora prometendo bom resultado, mas considerado insatisfatório…

fls. 4 Wagner de Mello Advogado PARCELA A VENCER/VENCIDA EM 30/05/13 Como já foi narrado anteriormente, a parcela com vencimento em 30/05/2014 no valor de R$ 396.920,00, mais correção monetária e encargos, no planejamento pessoal da requente seria paga mediante financiamento habitacional. Com certeza, em virtude da proximidade da distribuição da presente ação, ocorrerá a inadimplência da parcela de 30/05/2014. Inclusive as requeridas estarão impossibilitadas legalmente de efetuar a…

SINOPSE DA PEÇA: A peça processual visa a declaração de cláusulas abusivas em contratos de financiamento, bem como a devolução da taxa de abertura de crédito e boleto bancário. Abrange também, outros casos, como a cobrança por administradoras de imóveis mediante boleto bancário. Entenda a ilegalidade: A Taxa de Abertura de Crédito não é um serviço, e sim, um negócio, já remunerado pelos juros, cujo cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as…

BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em demasia a parte devedora. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando…

São Paulo, por este advogado, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL MEDIANTE DEVOLUÇAO DO BEM ALIENADO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DO VRG, em face de BANCO ITAULEASING S.A., instituição financeira, com sede e administração, na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá, SP, CEP 08557-105, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que…

celebrados antes da vigência Lei 11.795/2008 terão como prazo de restituição o final do Consórcio, podendo este ser, em via de exemplo, de 120 ou 240 meses. Todavia, sendo celebrado em momento posterior à vigência da Lei 11.795/08, o momento da devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente deverá ser nos termos do disposto no art. 22 c/c com o art. 30 deste diploma. Seguindo a previsão legal da lei acima citada, o consorciado desistente deverá aguardar a contemplação da cota…

das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo. Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em…

do serviço, não restando outra solução, a não ser o cancelamento da compra com a devolução do dinheiro. Nesse sentido vejamos o entendimento jurisprudencial sobre o tema: RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. - Cuida a hipótese é de Ação de Indenização objetivando o Autor o cancelamento da compra, com a devolução da quantia paga, além de reparação moral. - Relação de consumo. Falha na prestação…