Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX

Autos n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx
Pedido de Restituição do Veículo

xxxxxxx, brasileiro, casado, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxx, inscrito no CPF/MF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, domiciliado e residente nesta Cidade e Comarca de xxxxxx, sito Bairro xxxxx (Endereço completo) por sua advogada in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, nos autos epigrafados promovidos por Banco xxxxxx., vem, respeitosamente, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelas razões de fato e de direito adiante articuladas:

I - PRELIMINARMENTE

Tendo em vista o entendimento jurisprudencial abaixo, a partir da edição do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao art. 53 da Lei Consumerista, estipulou-se a impossibilidade de perda das prestações pagas em favor da financeira, pelo simples fato do inadimplemento, de forma que a demanda deve ser julgada extinta sem exame do mérito, em decorrência da ausência de devolução das quantias pagas antes da apreensão do veículo.

Art. 53 - Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis, mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Deste modo:

I.a - Da ausência de devolução dos valores pagos, implica na extinção da ação sem exame do mérito.

Neste sentido, temos os seguintes acórdãos:

“Civil - Alienação Fiduciária - Automóvel - Inadimplência - Não devolução de Parcelas Quitadas pelo Requerido - Impossibilidade de Apreender, Remover e Depositar o bem - Art. 53, da Lei nº.”. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.

Só poderia a instituição financeira pugnar pela busca e apreensão do automóvel, que o Contestante intenta adquirir, junto a ela,