Desvios Normativos

finalidade corresponde à consecução de um interesse público, nesse sentido, o ato administrativo deve ter sempre uma finalidade pública; em sentido estrito, finalidade é o resultado específico que cada ato deve produzir, conforme definido em lei. Há desvio de finalidade, quando o agente público busca fim alheio ao interesse público ou fim diverso daquele especificamente previsto pela lei para aquele ato. Forma: é o modo pelo qual o ato se exterioriza. No Direito público, a regra é a…

para avaliar e substituir a utilização do custo real. Independentemente de a empresa utilizar o método do custeio direto ou custeio por absorção, ela pode utilizar o conceito de custo-padrão, o qual se diferencia do custo real no sentido que ele é normativo, objetivo, proposto ou um custo que deseja alcançar. O custo-padrão quando colocado em comparação com os custos reais, ele fornece oportunidade de controle e avaliação de desempenho no sentido de buscar o custo esperado, através de…

do sistema normativo, dando-lhe assim harmonia e sentido para sua aplicação. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma, porque a ofensa a um princípio implica não só transgressão a um determinado mandamento específico, mas a todo um sistema jurídico. Significa violação aos valores fundamentais que permeiam o sistema, é uma ameaça a base do sistema jurídico vigente.4 Os princípios determinam o sentido e o alcance das regras, representam cânones pré-normativos que…

referir-se à noção de patamar mínimo assegurado ao trabalhador por instâncias diversas da ordem jurídica. Exemplos: salário mínimo legal; piso salarial; salário profissional (profissões legalmente especificadas – piso salarial profissional); salário normativo (piso salarial de categoria profissional); salário-base (contraprestação salarial fixa principal paga pelo empregador ao empregado, despojada das demais parcelas salariais que a ela frequentemente se somam (adicionais, gratificações…

sobre as vias legítimas de se alcançar tal meta. Esse desequilíbrio, ou melhor, essa disfunção aguda entre as normas e os objetivos culturais, acarretaria, segundo Merton, num estado de anomia em determinados grupos. Focado, então, numa teoria do desvio, o autor examina os tipos de adaptação dos indivíduos no contexto da sociedade norte-americana, sobretudo no que diz respeito à dimensão econômica enquanto produção, troca, distribuição e consumo de bens e serviços, e traça a seguinte tipologia:

o seu livro, sobre a patologia. Como ele mesmo explicou em passagens anteriores, é comum reconhecermos a existência de patologias biológicas, mas não de patologia físicas, químicas, etc. Em todas essas ciências a ideia de que as leis podem sofrer desvios, distúrbios, quedas, enfim, que todas podem adoecer, é absolutamente repelida. E que característica poderiam os fenômenos da vida possuir a fim de que possam passar incólumes por essa primeira dificuldade? O próprio Canguilhem nos…

contextual de acordo com seus elementos constitutivos. Na indagação da Ontognoseologia Jurídica procura-se: receber o direito tal como ele é no âmbito do processo cognoscitivo. Procura receber a experiência tal como ela se apresenta, sem quaisquer desvios ou mutilações resultantes da aceitação prévia da compreensão do fenômeno. A Parte Especial da Filosofia do Direito está dividida em: Epistemologia Jurídica; Deontologia Jurídica; Culturologia Jurídica. Epistemologia…

por Hendriksen e Breda (2007), por defender a contabilização de qualquer alteração de valores, em qualquer direção que seja e independentemente do motivo que a tenha causado, não são poucas as polêmicas envolvendo teóricos contábeis e órgãos normativos. Um exemplo dessa polêmica envolveu a normatização da contabilização dos fundos para aposentadoria nos EUA. O Financial Accounting Standard Board (FASB) fez concessões para permitir a apropriação gradativa no resultado, dos custos com planos

concurso de pessoas, desde que o terceiro conheça da circunstância. * Os prefeitos municipais quando praticam apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas devem ser enquadrados no Decreto-Lei 201/67, art. 1§, I. 2.2. PASSIVO: Estado e eventualmente o particular 3. ELEMENTOS OBJETIVOS 3.1 CONDUTAS PROIBIDAS: a) Peculato próprio (peculato-apropriação ou peculato-desvio): apropriar-se ou desviar b) Peculato impróprio ou peculato-furto: subtrair ou concorrer para a subtração 3.2.…

aquisição de riqueza. Quando esses fenômenos, facilmente observáveis, refletirem as relações de poder com os integrantes da burocracia estatal, tornar-se-á imprescindível a análise dos estatutos jurídicos que regulem ou atuem em formas de abuso ou desvio do poder dos homens públicos. E, na maioria dos casos, os comportamentos abusivos se escondem atrás de um Ato Administrativo. 6 Por isso á análise desta disciplina é importante e fundamental a todos os profissionais e…