Desvios Eticos Publicidade

da Constituição. Além disso, assim como “todos são iguais perante a lei” (art.5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração. 3) Princípio da Moralidade Segundo a visão de Di Pietro - É evidente que, a partir do momento em que o desvio de poder foi considerado como ato ilegal e não apenas imoral, a moralidade administrativa teve seu campo reduzido; o que não impede, diante do direito positivo brasileiro, o reconhecimento de sua existência como princípio autônomo. -…

Ética e publicidade: O preconceito ao homossexual nas campanhas publicitárias1 Hanna Bárbara Noronha de Sousa LIMA2 Universidade Federal do Ceará RESUMO Nesse trabalho analisaremos uma campanha publicitária do salgadinho Doritos, a qual apresentou teor homofóbico. Sendo esta julgada pelo conselho do CONAR, e sujeita a suspensão. Para fundamentar as argumentações, abordaremos os conceitos de ética e moral, juntamente com um breve apurado histórico a respeito do homossexual e de…

Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração utilizar de sua competência para atingir fim diferente do interesse público. Moralidade - está intimamente ligado aos conceito de probidade, de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público. Por este princípio a Administração e seus servidores têm de atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Assim a atividade administrativa deve obedecer não apenas à lei, mas, também seguir princípios…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os principais princípios são: • Legalidade • Moralidade • Finalidade • Publicidade Legalidade: a Administração pública só pode fazer aquilo que a lei permite. A constituição estabelece que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”. Moralidade: a Administração e seus agentes têm que atuar na conformidade dos princípios éticos. Não se trata de moral comum, mas sim de moral jurídica entendida como “o conjunto…

papel principal de chefe de estado, tornando assim uma politica descentralizada e não abusiva. A administração pública está ligada ao governo, porém atualmente enfrentamos graves problemas na gestão, vemos casos de corrupção frequentemente na mídia, desvios de verbas destinados à saúde e educação que vão para os bolsos de políticos, secretários, funcionários públicos, que hoje tem uma repercussão, mas daqui a um mês já é esquecido, pois já foram descobertos mais outros esquemas de…

de direito privado), patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. A administração pública, tanto direta quanto indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, princípios estes que possuem como função dar unidade e coerência ao Direito Administrativo, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira (União, Estados, Distrito Federal…

buscar atender as finalidades as quais foram designados. A importância do Código de Ética tem como finalidade, produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais. Todo esse aparato proporcionado pelas normas e leis tem como objetivo proporcionar um comportamento ético e moral por parte dos agentes públicos (Gonçalves, 2011; Maria 2010). O comportamento humano, no entanto, sofre poderosas influências de dois conjuntos de fatores: os externos…

Patrimônio público e social O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil. Os princípios éticos, por exemplo, embora não sejam bens, fazem parte do patrimônio moral de nossa sociedade, e devem ser protegidos pelo Estado e observados por todos os agentes públicos. Da mesma forma, o dinheiro público deve ser bem cuidado e aplicado. Por isso, existem leis que orientam sua destinação. Um exemplo de mau uso desse dinheiro…

regulamentação ética das carreiras públicas, bem como aplicar as sanções penais cabíveis. 5. De acordo com o respectivo Código de Ética, constitui dever fundamental do servidor público: I ter a consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. II resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em…

Esses questionamentos serão explorados neste artigo, para que à sociedade possa identificar a presença ou ausência da ética em seu cotidiano, bem como também possa compreender que os valores éticos são históricos e que se “alteram” com a evolução da sociedade. A ausência de preceitos éticos na gestão pública, acarretam em prejuízos incalculavéis para a socidade que vem se defrontando com um problema que afeta o mundo em sua totalidade que é a corrupção, pois a sociedade brasileira vem