Resumo Portaria n 412 PMCMV

Portaria nº 412, de 06 de agosto de 2015 – PMCMV CADASTRO HABITACIONAL DOS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS ● Os candidatos a beneficiários devem estar inscritos nos cadastros habitacionais do Distrito Federal, estados ou municípios, não havendo cobrança para tal; ● O cadastro habitacional deve ser atualizado, no mínimo, a cada 24 meses; ● Os governos deverão estabelecer data limite para inscrição de candidatos a determinado empreendimento, visando à hierarquização e seleção da demanda. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS ● Critérios nacionais: a) Famílias residentes em área de rico ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas, comprovado por declaração do ente público; b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração; c) Famílias de que façam parte pessoa(s) com deficiência, comprovado com a apresentação de laudo médico. ● Caso os critérios adicionais sejam adotados, devem seguir: a) famílias que habitam ou trabalham a, no máximo, "x" km de distância do centro do empreendimento, comprovado com a apresentação de comprovante de residência; b) famílias residentes no município há no mínimo "x" anos, comprovado com a apresentação de comprovante de residência; c) famílias que habitam ou trabalham a, no máximo, "x" km de distância do centro do empreendimento, comprovado com a apresentação de comprovante de residência;  d) famílias beneficiadas por Bolsa Família ou Benefício de Prestação…

Ministério da Saúde LEGISLAÇÃO SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Brasília/DF 2010 SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas LEGISLAÇÃO LEGISLAÇÃO da SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO Série E. Legislação de Saúde Brasília – DF 2010 1 LEGISLAÇÃO 2 © 2010 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada…

Aspectos Gerais da Contabilidade .......................................................................................22 3.1.1 Os principais normativos que regem a Contabilidade Pública no Brasil ........................................... 23 3.2 - Princípios Fundamentais Aplicados à Contabilidade ........................................................25 3.2.1 - Princípios Fundamentais da Contabilidade e sua Aplicabilidade às Unidades Governamentais..... 26 3.3 - Contabilidade…

Aspectos Gerais da Contabilidade .......................................................................................22 3.1.1 Os principais normativos que regem a Contabilidade Pública no Brasil ........................................... 23 3.2 - Princípios Fundamentais Aplicados à Contabilidade ........................................................25 3.2.1 - Princípios Fundamentais da Contabilidade e sua Aplicabilidade às Unidades Governamentais..... 26 3.3 - Contabilidade…

social; a) O capital é dividido em partes iguais, que recebem o nome de ações; b) Seus sócios são conhecidos como acionista; c) Seu estatuto deve conter a denominação, o objeto a sede, o valor do capital, o prazo de duração, que normalmente é indeterminado, a forma de administração da sociedade; a regra quando a partilhas dos lucros e prejuízos e os direitos dos acionistas no que tange ao voto, deliberações sociais, e seus deveres e obrigações. 1.2.2 Os fundos…

JUDICIÁRIA DE MACEIÓ-AL. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, alagoano, menor impúbere portador do CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, alagoana, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório…

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi | Gestão: 2014- 2015 Resenha de Matérias Técnicas Nº. 815, de 26|02|2015 Veículos pesquisados no período de: 20|02|2015 a 24|02|2015 DOU / DOE-SP / DOC-SP / FISCOSOFT / IOB / LEFISC / PORTAL CRCSP / O ESTADO DE SÃO PAULO ABRAM SZAJMAN / EMPRESAS & NEGÓCIOS Elaborada pela Comissão do Ciclo de Palestras A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução a partir desta obra…

Internacionais de Catalogação na Publicação (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) (CIP) Gonçalves, Ligia Bianchi Gestão de segurança e medicina do trabalho : (normas regulamentadoras e fator acidentário de prevenção) / Ligia Bianchi Gonçalves. -- São Paulo : Cenofisco Editora, 2011. ISBN 978-85-7569-060-4 1. Medicina do trabalho - Leis e legislação Brasil 2. Segurança do trabalho - Leis e legislação - Brasil I. Título. 11-06508 CDU-34:331.823(81)(094) Índices para catálogo…

..............................6 Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.....................................................7 Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008.....................................................25 DECRETOS.............................................................................................29 Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006..........................................30 Decreto nº 6.488, de 19 de junho de…

de Pensionista RH 3.10 Mapa de Tempo de Serviço – Decreto Nº 84.440/80 RH 3.11 Termo de Posse RH 3.12 Declaração de Idoneidade RH 3.13 Termo de Opção RH 3.14 Remoção a Pedido /de Ofício RH 3.15 Exoneração de Cargo Efetivo / Vacância RH 3.16 Exoneração/Dispensa de Função de Confiança RH 3.17 Solicitação de Pagamento de Substituição RH 3.18 Auxílio Alimentação RH 3.19 Assistência Pré – Escolar RH 3.20 Auxílio Transporte RH 3.21 Atestado –…