Descumprimento De Fornecimento De Medicação

um direito de todos e dever do Estado”, conforme afirma a Constituição Federal. Entende-se que a saúde é direito fundamental do ser humano e o Estado tem a obrigação de prover essa atenção. O Princípio da Integralidade: inclui a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos, curativos e coletivos, a atenção à saúde inclui todos os níveis de atenção da prevenção ao curativo do individual ao coletivo. O Princípio da Eqüidade: conhecido…

satisfação do consumidor com a empresa, fornecendo dados para indicadores como Qualidade Percebida, Índice de Esforço do Consumidor e Net Promoter Score. Em 2011, não houve reclamações dos produtos comercializados que tenham sido resultantes do descumprimento da legislação vigente e que pudessem indicar a necessidade de alertas sobre a segurança do produto e/ou acarretar no seu recolhimento do mercado. (GRI PR05) 106 107 AfRelatorioSustentabilidade202x290mm_paginado.indd…

recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.9 O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição. Ao inscrever-se, o candidato deverá indicar na Ficha de Inscrição ou no Formulário de Inscrição via Internet: 5.1 O Código da Opção de…

(art. 27, §4º, da Lei n.º 11.404/96 TABELA H - ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ATO EMOLUMENTOS (Valor/ instruções) I - Do casamento: 1. Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura do assento e o R$ 126,79 fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa quando for o caso: 2. Pela inscrição do casamento nuncupativo, inclusive uma certidão R$ 76,43 fornecida a parte: 3. Pela afixação de edital de proclamas de outro…

autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a…

comprovante de inscrição. 5.6.1. A documentação de que trata nas alíneas, deverá ser encaminhada via correios sedex/AR, ou protocolada pessoalmente na sede do Instituto o Barriga Verde, Avenida Luiz Bertoli, 233, Centro – 89190-00 – Taió – SC. 5.6.2. O fornecimento do laudo médico é de responsabilidade exclusiva do candidato e os documentos entregues não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias. 5.6.3. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à…

com os seguintes objetivos: 1. prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho; 2. divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir; 3. dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas; 4. determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho; 5. adotar medidas determinadas pelo Ministério do Trabalho (MTb);…

e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade. Não se confundem, pois, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não cumpre espontaneamente a primeira. A responsabilidade é, pois, a consequência jurídica patrimonial do descumprimento da relação obrigacional. Malgrado a correlação entre ambas, uma pode existir sem a outra. As dívidas prescritas e as de jogo constituem exemplos de obrigação sem responsabilidade. O devedor, nestes casos, não pode ser condenado a…

(2013) AÇÕES NÚMERO DE ATENDIMENTOS 1. Homologação de atestados médicos 267 2. Atendimentos médicos 704 3. Atendimentos de enfermagem 754 3.1 Controle de pressão arterial 375 3.2 Curativos 63 3.3 Medicação oral 165 3.4 Medicação injetável 29 3.5 Crioterapia 33 3.6 Nebulização 25 3.7 Glicemia capilar 42 3.8 Eletrocardiograma 22 18 Relatório de Atividades Ipea 2013 2.3.2 Qualidade de vida no trabalho As…

utilize meios de coerção98 para compelir ao cumprimento. De qualquer modo, ainda que utilizados meios de coerção, se o devedor persistir em não cumprir a obrigação, restará ao credor somente a indenização por eventuais perdas e danos em razão do descumprimento, passando ao largo o dever do Judiciário de buscar entregar a tutela específica. De outro lado, tratando-se de uma obrigação de cunho negativo (um não fazer), Sérgio Muritiba leciona que: Para o titular do direito somente dois…