Descumprimento Das Obrigações Da Recuperação Judicial

Recuperação Judicial Conforme visa à lei 11.101/05 recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira da mesma, promovendo a preservação da empresa, do emprego dos colaboradores e interesse dos credores estimulando a função social e a atividade econômica. Essa medida judicial veio para substituir a concordata (suspensão de pagamento a dívidas pela empresa devedora por um período de tempo

O principal objetivo da nova lei foi viabilizar a recuperação de empresas em dificuldade financeira, com a manutenção de empregos; redução dos juros bancários e concessão de maiores garantias aos credores, substituindo, para isso, a figura da concordata e criando, em substituição, as figuras da recuperação extrajudicial e da recuperação judicial. 2. Faça a distinção entre recuperação extrajudicial e recuperação judicial? A recuperação judicial, por sua vez, é tida, por alguns…

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A Lei n.º 11.101/05 prevê verdadeiro sistema de recuperação de empresa, introduzindo no ordenamento jurídico pátrio, inúmeras modalidades de pedidos judiciais com esse objetivo: a) a forma ordinária, prevista nos arts. 47 a 69; b) a especial, destinada às microempresas e empresas de pequeno porte (arts. 70 a 72); c) a denominada recuperação extrajudicial sujeita à homologação em juízo, que compreende outras duas subespécies de planos: individualizado…

característica principal da fiança e oque ocorre em caso de descumprimento do contrato principal. A fiança é contrato assessório vinculado a um contrato principal, esta só será executada se houver o descumprimento do contrato principal. 19- Conceitue falência e recuperação judicial Falência refere-se ao estado do comerciante que falha no cumprimento de suas obrigações liquidas, ensejando o processo de execução pelos credores. Recuperação judicial consiste na medida legal para evitar…

a concordata preventiva, a moratória, cessão de bens e o acordo extrajudicial. - Em 9 de fevereiro de 2005, entra em vigor a lei n 11.101 (LEI DE FALÊNCIA) HISTÓRICO BRASIL REPÚBLICA E ATUAL Veio para disciplinar a Falência, a Recuperação Judicial e Extrajudicial de empresário ou sociedade empresária, em substituição ao Decreto-lei n 7.661/1945 que por sua vez, previa os institutos jurídicos da Falência e da Concordata, tutelando excessivamente os créditos públicos,…

recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;  deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Quem pode requerer a falência: • o próprio devedor; • o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante; • o cotista ou o acionista do devedor; • qualquer credor. Classificação dos créditos da…

São três as fases do processo de recuperação judicial da empresa: 1. POSTULATÓRIA Fase em que o empresário ou sociedade empresária em crise apresenta seu pedido (requerimento da recuperação). Inicia-se com a petição inicial (art. 51 da Lei n.o 11.101/05) e finda-se com o despacho ordenatório do processamento do pedido (art. 52 da Lei n.o 11.101/05). Para legitimar-se ao pedido de recuperação judicial, a sociedade empresária deverá também aos requisitos do art. 48 da Lei…

absorvida pela companhia PWM, que lhe sucedeu em todos os direitos e obrigações. Nesse caso, pode-se afirmar que houve: Resposta correta: incorporação. Comentário sobre a resposta correta: quando ocorre a absorção de uma ou mais sociedades por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações dá-se uma incorporação. 4 - No caso de uma empresa em recuperação judicial descumprir compromissos assumidos no plano de recuperação, o juiz: Resposta correta: decretará a falência da…

LOGISTICA 2° C DISCIPLINA – DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Professora: Osasco - SP 2014 FALÊNCIA A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação econômica da empresa. Por um lado, esta pode encontrar-se em situação de insolvência, isto é, pode estar incapaz de cumprir algumas das suas obrigações por falta de meios financeiros e acesso a crédito, O processo de…

CURSO DIREITO DIREITO COMERCIALII (FALÊNCIAS) Recuperação Judicial Alegrete 2013 A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua