Lei de responsabilidade fiscal e seus demonstrativos contábeis

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo. Publicada no dia 04 de maio de 2000, a LRF a LRF regulamenta o artigo 163 da Constituição. Assim a LRF busca Melhorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos. Com ela, todos os governantes passam a se responsabilizar pelo orçamento e pelas metas que possibilitem prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, reforçando os alicerces do desenvolvimento econômico sustentado, sem inflação para financiar o descontrole de gastos do setor público, sem endividamento excessivo e sem a criação de artifícios para cobrir os buracos de uma má gestão fiscal. Com isso a sociedade pode colaborar com o processo de fiscalização através da transparência na gestão pública, todo o cidadão tem o direito de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público. Por esta…

fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. Objetivo O demonstrativo tem por objetivo dar transparência sobre os possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem. Conceito Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade de as obrigações explícitas diretas sofrerem impactos negativos devido a fatores tais como as receitas…

trabalhos em relação ao projeto já existente. A LRF atende também ao artigo 169 da Carta Magna, que determina o estabelecimento de limites para as despesas com pessoal ativo e inativo da União a partir de Lei Complementar. Neste sentido, ela revoga a Lei Complementar n º 96, de 31 de maio de 1999, a chamada Lei Camata II (artigo 75 da LRF). A LRF atende ainda à prescrição do artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º, quando estabelece normas de gestão…

MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS Aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios Válido para o exercício de 2012 4ª edição Brasília 2011 Permitida a reprodução total ou parcial desta publicação desde que citada a fonte. Arquivo digital disponível em:…

abaixo: Anexo 12 – Balanço Orçamentário Anexo 13 – Balanço Financeiro Anexo 14 – Balanço Patrimonial Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais 2 – Fazer uma lista dos relatórios contábeis que devem ser publicados e sua periodicidade. Aqui entram: Os Balanços Públicos, Relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) e os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF). O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme estabelece o artigo 165, § 3º, da Constituição…

penas a checagem dessas informações pra ver se realmente são verdadeiras, e ate mesmo o ministério publico tem como observar a risca essas informações tomar as medidas cabíveis se necessário. A Lei Complementar nº 101/00 – LRF, ao estabelecer regras de gestão fiscal, assenta-se, ainda, nos seguintes princípios: Planejamento – instrumento indispensável para racionalizar a ação do Estado, posto que evidencia os meios necessários ao alcance dos objetivos almejados. Artigo18: Para os…

2.1 Limites de Gastos com Pessoal 2.2 Limites Para o Endividamento Público 2.3 Definição de Metas Fiscais Anuais 2.4 Mecanismos de Compensação Para Despesas de Caráter Permanente 2.5 Conselho de Gestão Fiscal 2.6 Mecanismo Para Controle das Finanças Públicas em Anos de Eleição CAPÍTULO 3 - DEMONSTRATIVOS E RELATÓRIOS CONTÁBEIS SEGUNDO A LRF 3.1 Relatório Resumido da Execução Orçamentária 3.1.1 Balanço Orçamentário 3.1.2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função / Subfunção 3.1.3…

que você acessa pelo Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem. Tais materiais didáticos foram construídos especialmente para este curso, levando em consideração as necessidades da sua formação e aperfeiçoamento profissional. Atenciosamente, Equipe UnisulVirtual Palavras do professor Todos nós temos responsabilidade e as expressamos por meio das atitudes e decisões que assumimos. A percepção do que é expresso causa reflexos sobre nossa trajetória pessoal, sobre o ambiente em que atuamos e…

a) Demonstrativo Consolidado da despesa com pessoal; A partir do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2011, apresentado pelo Governo do Estado de Minas Gerais à Secretaria do Tesouro Nacional, cujo período de referência contempla os meses de janeiro a dezembro de 2011, observa-se que o Estado apresenta despesa bruta de pessoal liquidada equivalente a R$ 20.903.939.055,92, enquanto aquelas inscritas em restos a pagar não processados são da ordem de R$…

TEMA ESPECIAL – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE CONCEITOS E PROCEDIMENTOS DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO: Análise da Evolução Histórica, Avaliação e Identificação das Variáveis que o Determinam para Proposição de um Novo Modelo Retirado pela ESAF SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2.…