Defesa Previa Criminal

instruindo-o, inclusive, com Certidão Negativa de antecedentes criminais, mas o apelo teria sido rejeitado sob o argumento de que não se comprovou a inexistência do indigitado processo. A pretensão do autor, logo, é ver o Estado de Goiás, através de sua Superintendência do Sistema de Execução Penal, sendo compelido a nomear-lhe no cargo em que se julga aprovado, sob pena de malferimento aos princípios da presunção de inocência e da ampla defesa. Em que pesem as razões do…

João, em 5.1.2011, foi denunciado perante a 1ª. Vara Criminal de Barra Mansa - RJ pelo crime de homicídio duplamente qualificado: por motivo fútil (discussão anterior por dívida de jogo) e por uso de recurso que impossibilitou a defesa (a surpresa com que agiu). Procurado para ser citado, João não foi encontrado, realizando-se a sua citação por edital e sendo declarada a sua revelia. Foi-lhe nomeado Defensor Dativo, que apresentou a defesa prévia. Durante a instrução foram ouvidas duas…

diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa escrita em 10 dias. (Não é citação) Enquanto no Rito Comum, o juiz recebe a denúncia (ou não) e cita o réu, no Rito Especial da Lei de Drogas, antes de receber a denúncia, o juiz notifica o agente para responder. Então, há uma defesa preliminar antes do recebimento da denúncia pelo juiz. Deve-se pedir para que o juiz não receba a denúncia, impedindo a…

Defesa preliminar - tentativa furto - principio insignificancia EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxx– ESTADO DO PARANÁ. Autos de Processo Criminal: , já qualificado, nos autosem epígrafe, como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal, em trâmite perante este foro, vem à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada infra-assinada, com o devido respeito eacatamento, com fulcro no artigo…

injuriosa (art. 145). EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nos termos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESA PRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:…

1 A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê

12 de fevereiro de 1988, quando entrou em vigor a Lei 9.605/98. Vejamos na íntegra o julgado abaixo, do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Apelação criminal - construção de moradia em unidade de preservação ambiental (TJSC) Apelação Criminal n. 2007.054874-5, da Capital Relator: Des. Moacyr de Moraes Lima Filho APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 40, CAPUT, DA LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – CONSTRUÇÃO DE MORADIA EM UNIDADE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – CRIME INSTANTÂNEO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA CRIMINAL (VARA DE TÓXICOS) DA COMARCA DE (…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de…