Defesa Preliminar Lei Maria Da

estipulam a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito – TAC (art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor).” (20080410075067APC, Relator NATANAEL CAETANO, DJ 09/11/2009 p. 99, g.n.) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGOS 130, 131 E 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE DE…

que esta subscreve, inscrita na OAB sob nº 7777/RO (procuração anexa), apresentar: DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, sob o argumento de que, no dia 20 de março de 2014, foi…

recurso e, ainda, não efetuou o preparo necessário. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUIMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056047350, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 20/08/2013) Resposta: Caso 01: O juízo exercido pelo órgão julgador foi o de admissibilidade. O tribunal não conheceu o recurso alegando a falta do requisito extrínseco que é a regularidade formal, em decorrência

no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual. a) Interrogatório de Maria. b) Inquirição de testemunhas. c) Publicação do ato que constituir a comissão processante. d) Indiciação de Maria. e) Apresentação de defesa escrita de Maria. Ícone dos comentários Adicionar Comentário…

previstas em lei. Para tal, deve-se obter provas materiais de que a imparcialidade do júri está comprometida, ou de que o foro escolhido põe em risco a segurança do acusado, ou ainda que a mudança de foro seja de interesse de ordem pública, hipóteses essas previstas nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal Brasileiro. Em vias práticas, o desaforamento é um artifício processual utilizado para afastar do Tribunal do Júri o clamor público que alguns casos acabam gerando, uma vez…

Constituição e nas leis de organização judiciária de cada Estado conforme nos diz o o no art. 5º, LIII, da CF/88, ao determinar que ninguém será processado senão por autoridade competente. Principio do Devido Processo Legal Este princípio encontra previsão no art. 5º, LIV, da Carta Magna, consistindo no direito concedido a todos de não serem privados de sua liberdade e de seus bens sem a garantia que supõe a tramitação de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei. Ou seja é…

pelo ressarcimento dos valores pagos ao réu. DO DIREITO No artigo 465 do Código Civil diz que se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. Sendo assim como narrado anteriormente o réu se recusou a outorgar a escritura definitiva e descumprindo com o contrato preliminar, então por meio deste o autor vem pedir perdas e danos. Inquestionavelmente, o autor suportou passar por está angústias e desonra moral…

como o conceito de notitia criminis. No Capítulo 5 (cinco), será observado o conceito e o procedimento para indiciar alguém, ou seja, imputar a alguém, da prática do ilícito penal. O Capitulo 6 (seis) trata do exame do contraditório e o direito de defesa no inquérito policial, será verificado, com base em jurisprudência, se esse princípio é necessário nessa fase do processo crime. No capítulo 7 (sete), enfatiza os prazos que devem ser obedecidos durante o processo criminal para que…

EDGAR LUIZ DE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO PELA PUBLICIDADE VEICULADA EM SUA PROGRAMAÇÃO RESUMO O legislador pátrio, ainda não criou uma lei que regulamente a publicidade no Brasil, há uma lacuna legislativa, uma lacuna legal no tocante ao regramento da publicidade no Brasil, com efeito, surgem algumas problemáticas acerca do tema. Problemáticas como a que se apresenta no presente trabalho, a saber: O que é publicidade? O que é empresa de…

EDELSON MARIA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Não se conformando com a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes, pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau. A ré alega, em preliminar, carência de ação e pretende a compensação do valor pago a título de PDV e, no mérito, exclusão da condenação de horas extras dos minutos que antecediam e sucediam a jornada contratual e pela concessão parcial do intervalo. O autor alega, em…