Defesa Preliminar Lei Maria Da

diretamente ao final de 1979, quando passei a participar do movimento feminista Brasília Mulher. Desde 1977 estava integrada à área de Antropologia do Departamento de Ciências Sociais da Universidade de Brasília. Meu percurso intelectual, depois da defesa de doutorado em Sociologia pela Universidade de São Paulo em 1980, passou a ser um diálogo constante entre a perspectiva antropológica e a perspectiva feminista e as políticas públicas relativas aos direitos das mulheres. De 2004 a…

REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA SPIE ENERTRANS S/A HUGO IBEAS E OUTRO(S) INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES MARIA DE FÁTIMA TEMER BARBOSA CURSINO E OUTRO(S) EMENTA SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. 1. Acordo de…

OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. DEMANDA SUBJACENTE AJUIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO NONAGESIMAL ESTATUÍDO NO ART. 26, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. PREJUDICIAL AFASTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO…

apresentados na forma prescrita e ordenada no artigo 830 da Lei Laborial pátria, por isso não tem vida no mundo jurídico e em assim sendo, também não prolifera nenhum efeito. Artigo 830 da CLT - O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juízo ou tribunal. Eis que os nossos Tribunais pátrio tem acompanhado esta imposição da Lei, porque assim normatiza nosso…

Enivaldo Aparecido de Pietre, Fernando da Costa Tourinho Filho, Fernando Passos, Gerson Brás, Heitor Luiz Ferreira do Amparo, João Luiz Faustini Lopes, João Luiz Ribeiro dos Santos, José Branco Peres Neto, José Eduardo Melhen, José Luiz Passos, Júlia Maria de Oliveira Santos Gorla, Júlio César Fransceschet, Manoel Ilson Cordeiro Rocha, Marcel Zanin Bombardi, Marcelo Cândido de Azevedo, Marco Aurélio Bortolin, Marcos Simão Figueiras, Paulo Moura Leite, Paulo Luis Aparecido Treviso,…

Introdução No que tange aos aspectos contratuais da proteção do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor rompeu com a tradição do Direito Privado e surgiu com o propósito de instituir uma mudança de mentalidade no que diz respeito às relações de consumo. Criou-se com o advento do CDC, uma ordem jurídica para a defesa dos direitos do consumidor quanto à manifestação de vontade ou vícios de consentimento, à noção do objeto do contrato e a proteção contra cláusulas abusivas, além de…

Código Civil de 2002, Lei 10.406/2002 no ordenamento jurídico brasileiro, trouxe inovações relativas às promessas de compra e vendas contidas nos arts. 1.225, VII, 1.417, e 1.418, ensejando reflexões sobre o direito do promitente comprador do imóvel, que é considerado um Direito Real de aquisição, nos termos no inciso VII, do art. 1.225 do Código Civil. São vários os títulos e denominações dadas à promessa de compra e venda também conhecida por pré-contrato, contrato preliminar, contrato…

suposta infração ao Art. 121 §2º I e IV c/c art.29 todos do Código Penal Brasileiro. A inicial acusatória foi oferecida no dia 30 de março do corrente ano, somente então, Vossa Excelência determinou a notificação do acusado para apresentar sua defesa preliminar. No entanto, mesmo estando encarcerado e a disposição do Estado, até o momento não foi sequer citado para responder a acusação. Com efeito, encontra-se o requerente preso HÁ QUASE 05 (CINCO) MESES, sem que a instrução…

regra que prevalece é a do domicilio do réu, prevalecerá na ausência de foro especial ou na falta de fixação de foro. É apurado e utilizando-se o critério territorial de competência. Por isso é relativa, podendo ser objeto de modificação, na forma da lei processual civil. O artigo 87 do código de processo civil vem disciplinar a regra da competência senão vejamos; Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de…

sua defesa a Resposta à Acusação. Apresentada, não houve manifestação por parte do juiz em relação ao pedido de absolvição sumária, tendo sido laconicamente marcada a Audiência de Instrução e Julgamento. Sendo assim, realizada a Audiência de Instrução e Julgamento com a presença do denunciado que afirmou que encontra-se recolhido na CPP por outro processo, em cumprimento de pena. O Ministério Público, em seus Memoriais, requereu a condenação do acusado pelo crime tipificado no art. 16 da…