Defesa Preliminar Lei Maria Da

nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DEFESA PRELIMINAR, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: BREVE RELATO DOS FATOS 1. …

policiais, os quais tinham como intuito de obter para si vantagem econômica, tentando retirar da vítima a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a denúncia (fls. 45) e iniciada a instrução criminal, inquirida as testemunhas de acusação e defesa, sendo realizada a intimação de duas testemunhas de acusação (fls. 77/79 v.º). Recebida a citação (fls. 66 V.º), o réu foi se defendeu através de advogado dativo, fls. 71/72. Realizada audiência de instrução e julgamento (fls.…

Oliveira, Eduardo Grehs, Miguel Vieira Piegas, Maria Cecília da Silva Santos, João Bosco de Medeiros Mitchel, Flavio de Lima Martins. Alegou a inicial o desvio de meio milhão de reais referentes a crédito da CORAG, pelo setor de contabilidade da empresa. Foi juntado o inquérito civil. Foi deferido o pedido administrativo de quebra de sigilo bancário e fiscal nas fls. 136/137. Foi emendada a inicial para incluir a quebra do sigilo bancário da filha de Maria Cecília da Silva…

direito do consumidor: O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram inadmissíveis os vícios…

Catalogação na Publicação (CIP) Internacional (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) P77d 4.ed. Platão, 428 ou 7-348 ou 7 A.C. Defesa de Sócrates / Platão. Ditos e feitos memoráveis de Sócrates ; Apologia de Sócrates / Xenofonte. As nuvens / Aristófanes ; seleção de textos de José Américo Motta Pessanha ; traduções de Jaime Bruna, Libero Rangel de Andrade, Gilda Maria Reale Strazynski. — 4. ed. — São Paulo : Nova Cultural, 1987. (Os pensadores) Inclui vida e obra de Sócrates.…

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DO ESTADO DE ___ - Exmo. Sr. Dr. ____________ com endereço nesta Capital, à Rua ____________, nº ____, expondo, para tanto, as razões que seguem, que caracterizam a violação de direito líquido e certo que lhe assegura as leis em vigor. Dos Fatos: 1. Impetrante é o proprietário do veículo ______, placas _______, sendo que, para sua surpresa, durante o ato de licenciamento anual deparou-se com uma extensa listagem de infrações, anteriormente cometidas e…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

visto estar inconformado com a decisão desse juízo. Requerem ainda, após recebido o presente pedido, seja dado vista dos autos aos defensores e os mesmos devidamente intimados no endereço abaixo impresso, para a apresentação das razões no prazo de lei, por conseguinte, concluído o presente procedimento, seja remetido o mesmo ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nestes Termos, Pede deferimento. Goiânia, 14 de dezembro de 2011. Nome Advogado OAB – GO 1234 Endereço...... Petições…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…