Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1537 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 11 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Vício do produto no direito do consumidor:
O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógiodos empregados no dia de seu aniversário .
Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram inadmissíveis os vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuem o valor, assim como aqueles decorrentes da desigualdade com as indicações constantes de recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de suanatureza. Vício é todo defeito (oculto ou aparente) que frustra as expectativas geradas no consumidor pelo fornecedor ou pelo senso comum.
Em caso de vício do produto, é possível afirmar que, podem exigir a reparação devida, estando então legitimado concorrentemente, tanto o adquirente, ou seja, aquele que comprou o produto, como aquele que embora não o tenha comprado o estivesse usando comodestinatário final, exceto se em função de outra relação de consumo, quando então o primeiro adquirente não seria consumidor .
O teor do art. 18 do CDC, se o produto apresenta algum vício de qualidade, o consumidor original tem o direito de exigir dos fornecedores que respondem solidariamente a substituição das partes viciadas, ou mesmo uma das três alternativas abaixo:
I - a substituição da coisa poroutra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;
II - a rescisão contratual e consequente restituição imediata da quantia paga, com juros e correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Uma análise dos conceitos utilizados pelo Código de Defesa do Consumidor a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório eo momento processual da aplicação da inversão do ônus da prova no CDC.
O consumidor-beneficiário também tem direito à substituição das partes viciadas, ou mesmo à substituição da coisa por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso. Não tem, contudo, direito de exigir do fornecedor a rescisão contratual e consequente restituição da quantia paga, ou mesmo o abatimento proporcional dopreço, porque não contratou com ele.
Em termos simétricos, o art. 19 do CDC estabelece que, nas hipóteses de vício de quantidade do produto, o consumidor-original tem direito de exigir dos fornecedores uma das quatro alternativas abaixo:
I - o abatimento proporcional do preço;
II - a complementação do peso ou da medida;
III - a substituição da coisa por outra da mesma espécie, marca ou modelo,e sem vício;
IV - a rescisão contratual e consequente restituição imediata da quantia paga, com juros e correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Também aqui, o consumidor-beneficiário tem direito à substituição da coisa por outra da mesma espécie, marca ou modelo, e sem vício, ou à complementação do peso ou da medida. Não tem,obviamente, direito de exigir do fornecedor a rescisão contratual e consequente restituição da quantia paga, ou mesmo o abatimento proporcional do preço, porque não houve contrato entre os dois.
O costume como fonte de direito do consumidor:
Costume é uma prática uniforme e coletiva, que se caracteriza como fonte de direito quando apresenta dois elementos: um externo, objetivo, de natureza material,que é o comportamento constante e por longo período de tempo (inveterata consuetudo); outro interno, subjetivo, de natureza psicológica, que é o reconhecimento geral de sua obrigatoriedade, decorrente de um instintivo interesse social (opinio júris necessitatis) .
O costume é fonte subsidiária ou secundária do Direito, cabendo à lei servir-lhe como fonte principal . O costume contra legem é...
tracking img