Direito

Vício do produto no direito do consumidor:
O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário .
Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram inadmissíveis os vícios que tornam o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuem o valor, assim como aqueles decorrentes da desigualdade com as indicações constantes de recipiente, embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza. Vício é todo defeito (oculto ou aparente) que frustra as expectativas geradas no consumidor pelo fornecedor ou pelo senso comum.
Em caso de vício do produto, é possível afirmar que, podem exigir a reparação devida, estando então legitimado concorrentemente, tanto o adquirente, ou seja, aquele que comprou o produto, como aquele que embora não o tenha comprado o estivesse usando como destinatário final, exceto se em função de outra relação de consumo, quando então o primeiro adquirente não seria consumidor .
O teor do art. 18 do CDC, se o produto apresenta algum vício de qualidade, o consumidor original tem o direito de exigir dos fornecedores que respondem solidariamente a substituição das partes viciadas, ou mesmo uma das três alternativas abaixo:
I - a substituição da coisa por outra da mesma espécie e em perfeitas condições de uso;
II - a rescisão contratual e consequente restituição imediata da quantia paga, com juros e correção monetária, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço. Uma análise dos conceitos utilizados pelo Código de Defesa do Consumidor a garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e