Cpc 27 Lei 11 638

Diagramação: Pâmela Bianca Revisão: Ozéias J. Santos Capa: Pâmela Bianca Edição 2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio eletrônico, mecânico, inclusive por processo xerográfico sem a permissão expressa do editor. (Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à Lawbook Editora e Comércio Ltda Av. Santo Amaro n° 2.886 - Brooklyn CEP 04556-200 - São Paulo - SP Fone/Fax (011) 535-2053 DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 5…

1ª Edição LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII

Ações para obtenção de coisa (art. 461-A do CPC) Luiz Guilherme Marinoni Professor Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Advogado em Curitiba e em Brasília 1 Ação para o cumprimento de obrigação de entregar coisa 1.1 Tradição e registro Como é sabido, o direito real nasce, em relação às coisas móveis, com a tradição e, no que concerne aos imóveis, com o registro imobiliário. Isso significa que, até a tradição ou o registro imobiliário, não existe direito real, mas apenas…

principais institutos privados fossem analisados também sob o prisma da Nossa Carta Magna, e não apenas baseados em nosso Código Civil Há deste modo, a harmonização entre essas duas normas, e não uma fusão de conceitos e referências. Todas as regras, leis e conceitos contidos em ambos passam a ser analisados e interpretados dentro de um mesmo plano, e não de forma individual. De acordo com as palavras de Flávio Tartuce: Há assim, não uma invasão do direito constitucional sobre o…

do Trabalho da 9ª Região. Destaca-se a nova redação do § 3º do artigo 3º do Regimento Interno, modificada pela Resolução Administrativa 23/2012, de junho de 2012, que alterou a composição da Seção Especializada do TRT 9ª, atualmente integrada por 11 Desembargadores. Igualmente merece destaque a nova redação da OJ EX SE 36, inciso VIII, alíneas “a” a “e”. A Seção Especializada, após amplo debate, consolidou como entendimento do órgão a possibilidade de penhora de até 30% do valor …

....................................9 1. PROBLEMA DE PESQUISA......................................................................10 2. OBJETIVO..................................................................................................11 3. METODOLOGIA.........................................................................................12 4. REFERENCIAL TEÓRICO......................................................................... 13 5. O DIREITO TRIBUTÁRIO...........

a princípio, somente faz coisa julgada perante os litigantes às quais é dada, não beneficiando e nem prejudicando terceiros2 . Essa é a regra extraída do direito instrumental pátrio, segundo se deflui da redação do art. 472, princípio, do CPC. Assim, o direito ou os bens potencialmente pertencentes a terceiro, ainda que tenham sido objeto, ao menos indireto, de discussão e deliberação proferida em processo corrente perante estranhos, não ficam vinculados à sorte da decisão haurida

indeterminado de pessoas. Asseverou o Parquet que a Guia de Utilização nº 09/02-14ª DR/MNE e a Licença de Operação nº 06/2000-IDEMA estão vencidas desde 12/11/2002 e que não fora exigido da promovida nem o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), como preceitua a própria Constituição Federal e a Lei nº 6.938/81. No entedimento do Ministério Público, não só o meio ambiente natural está sendo atingido, inclusive pela não execução da recomposição…

Execução de Alimentos pelo artigo 733 do CPC Efeitos da reprodução humana assistida no Direito Antes mesmo do Exame de DNA, a pensão alimentícia já pode ser estipulada nas ações de paternidade. DIREITO DE FAMÍLIA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NAS SEPARAÇÕES E NOS DIVÓRCIOS A Sucessão na Reprodução Assistida "Post Mortem" Conceito contemporâneo de família (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIA DO ART. 1641, II, CC, E O PROJETO DE LEI 4.944/09. Evolução histórica…

Pessoal do Poder Executivo Municipal. Rui Soares Palmeira Prefeito de Maceió PORTARIA Nº 0182 Maceió/AL, 18 de Fevereiro de 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas por força da Lei da Orgânica Municipal, conforme dicção do art. 55, inc. VII, tendo em vista o inteiro teor do processo administrativo de nº. 01100.59012/2012, com esteio no Ofício nº. 48/2013 – CAC, RESOLVE exonerar o servidor público municipal,…