Cpc 27 Laudo

média mensal de R$ 800,00 como pedreiro. Porém os gastos hospitalares somaram R$ 3.000,00 e os relativos aos gastos com transporte do corpo e funeral somaram R$ 2.000,00. Totalizando uma dívida de R$ 5.000,00 para a família. Ademais Excelência, o laudo da perícia técnica apontou como causa da morte o traumatismo craniano decorrente da queda do aparelho de ar-condicionado e o inquérito policial indiciou Paulo como autor de homicídio culposo. II- DO DIREITO 1). Da responsabilidade do…

dever anexo violado se apresenta como uma obrigação de fazer (prestar uma informação, exibir um documento ou uma coisa etc.), poderá a parte prejudicada adotar as providências coercitivas próprias destas obrigações, inclusive a multa cominatória (CPC, art. 461). O alargamento do conteúdo do contrato, para além da vontade expressa das partes, por meio de uma intervenção heterônoma (legal ou judicial), no campo dos deveres paralelos (sob inspiração em finalidades sociais e éticas),…

qualidade de segurado, carência (quando for o caso) e incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). 2. No caso, é de ser mantida a antecipação da tutela concedida em primeiro grau. A verossimilhança da alegação restou demonstrada pelo laudo do Departamento Médico Judiciário, que aferiu a incapacidade do segurado para o exercício de suas atividades laborais, como agricultor. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, também se mostrou comprovado, tendo…

períodos, sobe a alegação de que o Laudo não contem elementos suficientes para caracterizar o ambiente agressivo. 3 - DO EFETIVO TEMPO EXPOSTO A AGENTES AGRESSIVOS O tempo de serviço do autor é composto por : • ................., ENQUADRADO NO ANEXO IV CÓDIGO 2.0.1, DO DECRETO 2.172/97 - FACE EXPOSIÇÃO A NÍVEL DE RUÍDO ACIMA DE 83,20, BEM COMO RADIACAO NÃO IONIZANTE, FUMUS, SILICA LIVRE CRISTALIZADA, POEIRAS, OLEO DIESEL E THINNER, CONFORME LAUDO EM ANEXO; •…

1997, foi ajuizada a presente execução, com o demonstrativo de débito inicial no valor de R$ 75.945,00, apenas no que dizia respeito aos seus gastos. Juntou documentos (fls. 07/23). 1.2. Realizada a citação, a executada indicou bens à penhora (fls. 27/28), os quais foram impugnados. 1.3. Às fls. 52/57 a exequente apresentou emenda à inicial, incluindo nos valores em execução, os dias-multa pelo descumprimento do acordo homologado, gerando um débito de R$ 130.185,13 em março de…

Ordem dos Advogados, os honorários são tratados nos deveres para com o cliente. Entende-se por "honorários" a retribuição dos serviços profissionais prestados por advogado na prática de actos próprios da profissão – art.3.º, n.º 1 do Regulamento dos Laudos de Honorários. 1 Em regra, o cliente, no início do processo, entrega ao advogado uma provisão para despesas e honorários, bem como os objectos e documentos necessários à preparação e meio de prova do processo. O advogado deve dar…

social; c) Instalação de grades na Cozinha; d) Instalação de um registro geral de água no apartamento. Além de outros serviços não executados de todo ou mal executados. Junta a Ré, para comprovação da complexidade da prova a ser feita, laudo de engenharia do estado do apartamento após a reforma implementada pelo Autor, feito pelo engenheiro Carlos Eduardo Pucheu, irmão de sua amiga Maria Clara Pucheu, que foi quem indicou o Autor para fazer a obra do Apartamento (doc. 3). …

física, liberdade, dignidade humana e vida. Art. 591 CPC 2. TIPOS DE AÇÕES SUJEITAS AO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Somente estarão sujeitas ao processo de execução as ações condenatórias. 3. FINALIDADE: O processo de execução visa assegurar a satisfação do direito do credor imposto na sentença. 4. LEGISLAÇÃO APLICADA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA: 1-CLT ( arts. 876-892) 2- Lei 5584/70 (art.13) 3- Lei 6830/80 (889 CLT) 4- CPC 5. NATUREZA JURÍDICA: * Doutrina…

questões submetidas a seu julgamento. A sentença arbitral tem força obrigatória, podendo ser executada nos mesmos moldes da sentença judicial. Tendo o Brasil finalmente promulgado a Convenção de Nova York de 1958 sobre o Reconhecimento e a Execução de Laudos Arbitrais Estrangeiros, insere-se o País, de forma cada vez mais sólida, na vasta corrente do comércio internacional. PALAVRAS-CHAVE: Arbitragem; Arbitragem Comercial; Arbitragem Comercial Internacional; Resolução de Litígios;…

2013 PREVIDENCIÁRIO: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE- LOAS....................................................................... Anexo1.1 PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. LAUDO SOCIAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RENDA INFORMADA. RECURSO PROVIDO.. Nr. do Processo 0522626-23.2011.4.05.8300 PÁG 07 Anexo 1.2 SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. LOAS. ART. 203, INCISO V, DA CF/88. LEI Nº 8.742/93…