Petição Inicial aposentadoria

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE NATAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO GRANDE DO NORTE

Pedido de Justiça Gratuita

requerente, brasileiro, solteiro, nascido em 20/10/1961, inscrita no CPF n. xxx.xxx.xxx-xx e RG n. xxxx.xxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.xxx A, Bairro xxxxxxxxx, cidade, estado, CEP 59.152.090, vem através de seu advogado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal com agência nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor para ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora é pessoa pobre na acepção legal do termo, não tendo condições de custear qualquer demanda judicial, senão em detrimento da já combalida situação econômico-financeira do grupo familiar a que pertence.

De modo que, atento à Lei 1.060/50 e dispositivo constitucional hiante em seu Art. 5º inciso LXXIV, declarando sob os comandos legais seu estado de hipossuficiência econômica, como condição de acesso à postulação da Jurisdição Estadual apropriada, requer o beneplácito da JUSTIÇA GRATUITA.

OBJETO DA AÇÃO

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CIDs: M54.1
Área Médica para perícia: ortopedia
Número do Benefício: xxxxxxxxxxxx
Data de Entrada do Requerimento (DER):05/09/2013
Motivo do Indeferimento: Constatação da capacidade laborativa.

FATOS

A parte autora solicitou o benefício em xx/xx/xxxx, o qual foi indeferido, alegando o INSS a capacidade laborativa.

Inconformado, solicitou a reconsideração em 12/06/2012, a qual foi indeferida.

A parte autora