Cpc 27 Laudo

presente para prestar assistência jurídica, os quais desde logo aceitam o encargo, nos termos legais. RESUMO DO FATOS O Recorrido, desde 2012, já vinha sofrendo com problemas da visão (catarata), vindo passar por intervenção cirúrgica no olho direito em 27/06/2013. Após ter retornado das férias, ainda em recuperação e tratamento pós- cirúrgico, foi demitido da empresa em que trabalhava, nos idos de 02/09/2013. Desempregado e já apresentando perda da visão, em 25/08/2014, requereu junto…

procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.” (g.n.) O art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, por sua vez, assevera o seguinte: “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o…

Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/lf ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OPERADOR DE MÁQUINAS. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. CONTATO HABITUAL COM AGENTE INFLAMÁVEL. Na hipótese dos autos, o laudo pericial atestou que o reclamante, na função de operador de empilhadeira, estava exposto a atividade perigosa ao abastecer a máquina com gás liquefeito de petróleo, uma ou duas vezes por dia. O Tribunal Regional, por sua…

(representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. Tribunal Superior do Trabalho – TST O Tribunal Superior do Trabalho tem sede em Brasília, possui jurisdição em todo o território nacional, e é composto por EXATOS 27 ministros, que devem ser brasileiros, com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. [Art. 690, CLT] Um quinto de seus membros será composto por…

GOMES BALDUINO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000203 - 30º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000723-08.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECDO: ROSA GALVAO MOMBELLI Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO: 0000724-90.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: ANDERSON CARLOS PERES ADVOGADO: SP333044-JOÃO IRIO NAVARRO PINHEIRO RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recursal:…

demonstrativo dos valores devidos pelo REQUERIDO ao menor: Data do Cálculo: 25/10/2013 Salário Mínimo: R$ 678,00 x 30% = R$ 203,40 Pensão Alimentícia (mensal): R$ 203,40 Juros: 1% (mensal) Índice de Correção: INCC (mensal) Multa: 10% (artigo 475J, CPC) Vencimento Pensão Correção Juros Multa Total 10/06/2013 203,40 1,90 9,38 21,47 236,14 10/07/2013 203,40 1,18 7,30 21,19 233,06 10/08/2013 203,40 0,61 5,17 20,92 230,10 10/09/2013 203,40 0,88 3,06 20,73 …

alimentos, que se transfere aos herdeiros do devedor (CC, art. 1.700 CC) etc. 2. Morte presumida A morte presumida (CC, art. 6º, 2ª parte, e 9º VI) pela lei se dá pela ausência de uma pessoa nos casos dos arts. 22 a 39 do CC e dos arts. 1.161 a 1.168 do CPC, apenas no que concerne a efeitos patrimoniais e alguns pessoais (CC, art. 1.571, § 1º). morte presumida (artigo 7o.): é registrada no livro de óbito. Exemplos: Desaparecidos durante a ditadura militar, Ulisses Guimarães e Tsunami. …

enfoque se limita ordinariamente as disposições/particularidades de cada um dos "meios de prova" e não propriamente ao prévio e mais denso estudo da "teoria geral da prova". No entanto, há inúmeros e complexos dispositivos na CF/88 e principalmente no CPC que tratam da matéria e exigem cuidado na sua articulada exegese. Ademais, presencia-se, na rotina do foro, inúmeras discussões a respeito do nosso objeto de investigação, como, por exemplo, da correção de deferimentos e…

O campo de atuação no ramo de Perícia Contábil é amplo, pois é esse profissional que vai auxiliar o juiz na sua decisão. Quando o Juiz tem alguma dúvida sobre algum fato ele pede ajuda ao profissional de perícia, por isso, em alguns casos o laudo técnico expedido pelo perito contábil é de suma importância, pois ele pode ser decisivo num julgamento. 4.1 PERÍCIA JUDICIAL “Perícia Contábil Judicial é a que visa servir de prova, esclarecendo o juiz sobre assuntos em litigio que merecem seu

INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo