Cpc 27 Laudo

de 2005) II – o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Art. 475-E. Far-se-á a…

fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. Não se verifica, na decisão primária, conforme descrito no acórdão regional, o…

PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES 210 páginas Publicado em: 14/10/2010 Editora: Juruá Editora 1 Regime principiológico – • Publicidade CF – Art. 37 • Impessoalidade • Eficiência Perito • Moralidade Servidor Público, CPC, art. 139 • Legalidade 2 Ônus da prova Do autor e do réu 3 PERDAS, DANOS E LUCROS CESSANTES EM PERÍCIAS JUDICIAIS 4 Objeto A perícia contábil tem por objeto: A Prova 5 OBJETIVO É a verificação de atos das …

FORNECIDA A IMÓVEL. LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE OS DANOS NO EQUIPAMENTO DO CONSUMIDOR FORAM CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA OSCILAÇÃO DE TENSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. REFORMA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO LIVRE. PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1-A, DO CPC. AGRAVO…

...................26 4.1.2 A politica nacional das relações de consumo.............................................................26 4.1.3 Direitos básicos do consumidor brasileiro.................................................................27 4.2 Princípios gerais nas relações de consumo...................................................................28 4.2.1 Princípio da Vulnerabilidade do consumidor ..........................................................28 4.2.2 O Principio do

a especialidade do tempo de serviço prestado sob a influência do agente físico eletricidade, mesmo após 05/03/1997 (data da edição do Decreto nº 2.172/97), como ilustram os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER…

depreciação é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de sua vida útil, ou seja, o registro da redução do valor dos bens pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência. A Lei 11.638/2007, o CPC 27 – Ativo Imobilizado, e a resolução 1.177/2009 introduziram duas grandes novidades na depreciação de bens do ativo imobilizado: * A depreciação passa a ser feita com base na vida útil econômica; * A depreciação será calculada…

Planejamento com a Execução Real e suas Medidas Corretivas 7 2.1.3 Orçamento Flexível 7 2.2 CONTABILIDADE EMPRESARIAL 9 2.2.1 Pronunciamento Conceitual Básico (R1) 9 2.2.2 Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado 10 2.2.3 Pronunciamento Técnico CPC 32 - Tributos Sobre o Lucro 11 2.2.4 CPC PME – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas 12 2.3 APLICAÇÃO DE METÓDOS QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS......... 14 2.4 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO UMA IMPORTANTE…

CPF n° xxxxx, portadora do RG: xxxxxx, residente e domiciliada à Rua Linhares, n° 10, no Bairro Bela Vista, CEP: 29.211-360, Guarapari/ES, por seus procuradores e advogada in fine assinado (doc. 01), cujo endereço para fins do art. 39, inciso I, do CPC é o lançado no timbre da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ/MF…

procuração inclusa, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC receberá suas intimações em seu escritório à Avenida Engenheiro Francisco José Longo, 149, Edifício Market Center, 6º andar, salas 66/68, CEP 12245-900, Jardim São Dimas, São José dos Campos, São Paulo, vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO…