Cpc 24 Referencias

convergências com as Normas Internacionais de Contabilidade: Marisol S/A Pronunciamentos: * CPC 27 – Ativo Imobilizado * CPC 30 – Receitas * CPC 32 – Tributos sobre o Lucro * CPC 36 – Demonstrações Consolidadas * CPC 39 e 40 – Instrumentos Financeiros Interpretações: * ICPC 08 – Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos * ICPC 10 – Esclarecimentos sobre os CPC 27 e 28. A empresa está em processo de avaliação dos potenciais efeitos relativos a…

A multa do artigo 475-J do CPC na execução trabalhista (Francisco José Monteiro Júnior) Introdução A aplicação de normas materiais ou processuais de outros ramos do Direito no campo trabalhista sempre despertou acalorados debates. Tal não foi diferente com a Lei 11.232/2005 que introduziu no processo civil o cumprimento de sentença, transformando os processos de cognição e execução, antes autônomos, fases do mesmo processo (sincretismo processual). O artigo 475-J é o grande…

a atuação monocrática dos juízes naqueles casos em que já existem precedentes jurisprudenciais consolidados o suficiente para permitirem que se anteveja a sorte da pretensão recursal ou do incidente assemelhado. É fundamentada pelo art. 285 – A do CPC, que enfrenta, ainda, alguma resistência. A própria Ordem dos Advogados do Brasil questionou a constitucionalidade do instituto em análise, através da ADin 3.695/DF.1 Muitos doutrinadores entendem constitucional o referido artigo, desde que…

Alçada (nas Justiças Estaduais). Em superposição a todos os demais estão o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (p.3). Competências dos tribunais superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos…

atípicas ou inominadas Além dessas, por expressa disposição do art. 798 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação, ou, são aquelas que não estão previstas expressamente no CPC, Fazendo parte do poder geral de cautela do juiz (PGCJ), art. 798 e 799 do CPC. Natureza Jurídica A ação cautelar inominada tem o mesmo…

teorias e práticas contábeis, então apesar das primeiras leis surgirem na Europa, as leis americanas como a Generally Accepted Accounting Principles in the United States (US GAAP) foram mais adotadas no cenario global já que os Estados Unidos eram a referencia, porém com as diversas crises da economia americana foi necesario aperfeiçoar o conjunto de leis, e em 2001 foi criado o International Accounting Standards Board (IASB) com objetivo de melhorar a estrutura técnica de formulação e…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS - FASERRA JULIANA MENGAL REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DOS ATIVOS – EM CONFORMIDADE COM A IAS 36 E CPC 01 (R1) SERRA - ES 2015 JULIANA LIMA REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DOS ATIVOS – EM CONFORMIDADE COM A IAS 36 E CPC 01 (R1) Trabalho científico apresentado ao Instituto de Ensino Superior Blauro Cardoso de Mattos, do curso de Graduação em Ciências Contábeis, como exigência parcial avaliativa da disciplina…

segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Referências: - Art. 543-C, Recurso Extraordinário e Recurso Especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Art. 15, Segurados - Beneficiários, Art. 26, I, Períodos de Carência, Art. 74, Pensão por Morte - Benefícios e…

devedor, instruindo o pedido com o título executivo judicial ou extrajudicial (art. 586). Poderá o credor pedir a decretação de insolvência do devedor com título executivo judicial descrito no art. 475- N, CPC ou extrajudicial conforme art. 585, CPC. Na insolvência real de acordo com art. 748, CPC, tem o demandante o dever de caracterizar o estado de insolvência e apontar o título executivo; já na insolvência presumida o ônus do estado da solvência deve ser declarado pelo devedor com…

Grupo de Pesquisa Epistemologia e História da Ciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). E-mail: . Revista Jurídica - CCJ/FURB ISSN 1982 -4858 v. 12, nº 24, p. 47 - 63, jul./dez. 2008 47 1 INTRODUÇÃO A intenção principal deste trabalho é mostrar que, independentemente dos diferentes pressupostos, requisitos e efeitos que caracterizam o processo de insolvência civil,…