Cpc 24 Referencias

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERTRIZ ESTADO DE SANTA CATARINA Referência: Distribuição por dependência à execução fiscal n. [----] LÍVINA MARIA DE ANDRADE, [qualificação, identidade e endereço], vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com endereço profissional em [----] para os fins do art. 39, I do CPC, vem ajuizar... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ...contra o MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO, qualificado na…

pedido de efeito suspensivo da decisão agravada de fls. 54/55-TJ atribuído de conformidade com o inciso III do art. 527 do CPC, posto entender irrelevante o seu fundamento jurídico de pedir. Foram requisitadas informações e intimado pessoalmente os procuradores do Agravado para resposta, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias e em consonância com a norma contida no art. 527 do CPC. Em seguida foi aberta vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Requisitadas informações, o magistrado…

Declaração no âmbito dos Juizados, esclarece Fredie Didier Jr1: “Antes da reforma da legislação processual de 1994 (Lei nº 8.950/94), também previa o CPC o cabimento dos embargos de declaração quando houvesse ‘dúvida’ na decisão. Decisão não tem dúvida; decisão gera dúvida. A atecnia foi corrigida, embora no âmbito dos juizados especiais, permaneça a referência ao cabimento de embargos de declaração na hipótese de dúvida (art. 48 da Lei nº 9.099/95). Essa desarmonia legislativa…

........07 1.1.3.Honorários de Sucumbência.......................................................................07 2. JUROS LEGAIS.............................................................................................08 3. REFERÊNCIAS..............................................................................................12 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Código Civil…

reconhecer essa perda, uma vez que os estoques ainda não foram vendidos e isso iria prejudicar obter o lucro projetado pelos acionistas. É adequada a atitude do contador? Comente. 16 8 PARTE II APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: IAS 1 e CPC 26 17 Finalidades das demonstrações contábeis:  Proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações…

PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3) Demonstrações Consolidadas O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer princípios para a apresentação e elaboração de demonstrações consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades. Atingindo o objetivo 2. Para atingir o objetivo do item 1, este pronunciamento: (a) exige que a entidade (controladora) que controle uma ou mais entidades (controladas) apresente demonstrações consolidadas; (b) define o princípio de controle e estabelece controle como

................................. 9 3.2 DVA – DEMONSTRAÇÃO DE VALOR ADICIONADO .................................... 11 4 CONCLUSÃO ....................................................................................................... 13 REFERÊNCIAS ....................................................................................................... 14 4 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos sobre as novas demonstrações contábeis instituídas no Brasil por meio da Lei 11.638/07 e

UNOCHAPECÓ Área de Ciências Humanas e Jurídicas - Curso de Direito Direito Processual Civil I TRABALHO G1 1. O que é assistência litisconsorcial? Quais são os pressupostos processuais para sua utilização? Em conformidade com o artigo 54 do CPC, assistente litisconsorcial, se dá quando a sentença houver de influir diretamente sobre relação jurídica material existente entre este e a parte adversa do assistido no processo. Do mesmo modo que na assistência simples, também na…

Edmundo Salomão Júnior. OAB/MG 65.373 Carlos Alberto de Sousa Leão OAB/MG 67.305 Anderson Malab Barbosa Do Nascimento OAB/MG 97.801 Inicialmente é de se conhecer do recurso, porque adequado e tempestivo. Publicada a r. decisão em 24/11/2011, embargos declaratórios em 10/01/2012, terça feira, portanto iniciado o prazo em 11/01/2010, quarta feira, contados 15 dias de prazo, o vencimento se dá em 25/01/2012 (quarta-feira). Portanto, tempestivo é o presente recurso. …

artigo 526 do Código de Processo Civil, acompanhado inclusive de cópia integral dos presentes autos.Outrossim, requer-se a apreciação do mesmo com o exercício do Juízo de retratação. Nestes termos, pede deferimento. De Tubarão para Florianópolis, 24 de outubro de 2013. ________________ adv OAB/SC... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.…