Cpc 24 Referencias

formado um litisconsórcio obrigatoriamente, já que nessas hipóteses o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, conforme a leitura do art. 47 do CPC. Nos casos de litisconsórcio necessário não observado na propositura da ação, o juiz declarará extinto o processo, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do CPC, não sendo possível de ser analisado o mérito da lide deduzida em juízo. D) Quanto aos efeitos da sentença, será o litisconsórcio: 1) Unitário: o…

.....6 Prazo...................................................................................................................6 Requisitos específicos.........................................................................................8 Referência ..........................................................................................................9 RECONVENÇÃO É uma nova ação proposta pelo réu, contra o autor, no bojo do mesmo procedimento já em curso

da 2ª instância? Fundamente a resposta. A Apelação deve ser interposta mediante petição escrita, não sendo aceita a forma oral. A petição deve ser dirigida ao juiz de primeira instância que proferiu a sentença que se pretende reformar (art. 514 do CPC). O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal…

constitucionalidade do artigo 285-A do CPC, usando como suporte o texto “O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil” (Disponível em: http://www.tex.pro.br/tex/listagem-de-artigos/177-artigos-out-2009/5799-o-inconstitucional-artigo-285-a-do-codigo-de-processo-civil. Acesso em 22 fev. 13). Sua opinião deverá ser clara, concisa e justificada, além de estar de acordo com as regras da ABNT. (4,0) Resposta: A constitucionalidade do artigo 285-A do CPC. Diz os Artigos do…

I – aprovar e tornar obrigatório, para as companhias abertas, a Interpretação Técnica ICPC 01(R1) Contrato de Concessão e a Interpretação Técnica ICPC 17 Contrato de Concessão: Evidenciação, emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC; II – revogar a Deliberação CVM nº 611, de 22 de dezembro de 2009; e III - que esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2011.

Despesas 21 5.11. MENSURAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 21 5.12. CONCEITOS DE CAPITAL E DE MANUTENÇÃO DE CAPITAL 22 5.12.1 Conceitos De Capital 22 5.12.2. Conceitos De Manutenção Do Capital E Determinação Do Lucro 23 6. CONCLUSÃO 24 7. REFERÊNCIAS 25 1. PROBLEMATIZAÇÃO Como a Estrutura Conceitual elaborada pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis descreve o que deverá conter nas demonstrações contábeis, e quais serão seus benefícios para uma entidade? 545 2.…

imóvel) se transfere de seu primitivo dono (transmitente) para o credor (adquirente), que então assume sobre a mesma todos os direitos de domínio e posse inerentes a toda e qualquer alienação. Remição de bens em execução, tratada pelos artigos 787-790 do CPC, seria: "a assinação do bem penhorado, ou dos bens penhorados, ou arrecadados, ao remidor, substituídos, na penhora, ou na arrecadação, pelo depósito da soma correspondente ao valor do bem ou dos bens. A remição da execução, regulada…

10 REFERÊNCIAS 11 1 TEMA A multa do Artigo 475-J do Código de Processo Civil - CPC. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A aplicação da multa do Art. 475-J,CPC, na Justiça do Trabalho 2 OBJETIVOS 2.1 GERAL: Apresentar os Argumentos doutrinários e jurisprudencial acerca da aplicabilidade ou inaplicabilidade do Art. 475-J,CPC, na Justiça do Trabalho

................12 CONCLUSÃO....................................................................................................16 REFERÊNCIAS................................................................................................17 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará sobre Ajuste do Valor Presente, que se encontra no CPC nº 12 que versa sobre a origem de tal pronunciamento, que veio na intenção de normatizar as leis de contabilidade internacional…

Em virtude dessas mudanças contadores e especialista dessa área devem estar preparados para aplicar essas novas normas, tanto em grande empresa (uso obrigatório, conforme revisão na Lei 6.404∕76), quanto empresa de pequeno e médio porte, conforme CPC criado especialmente para essas modalidades de empresas. 1 Acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis. E-mail: edmartincla@hotmail.com; keligonsantos@hotmail.com; may_yasmim@hotmail.com; mauriziabranca@hotmail.com;…