Cpc 16 Pontos Fortes

apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. O prazo final imposto para a interposição da defesa do auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito foi o dia 16/07/2008. Todavia, o Recorrente só tomou conhecimento da notificação expedida pelo Órgão Autuador em 24/06/2008, dentro da Agência dos Correios. Portanto, entre a notificação efetiva do Recorrente e o prazo final fixado para a…

os termos: “Conforme os termos do recebido anexo, firmado pelo embargado em 23/04/02, naquela data, o mesmo recebeu do Café Sabor de Minas Ltda., 3 notas promissórias no valor de R$ 68.703,00 (vencimento em 16/07/02), R$ 105.735,00 (vencimento em 16/08/02), e R$ 108.484,00 (vencimento em 16/09/02), referente à compra de café verde e empréstimo, as quais estão em substituição dos cheques...” (f.03 daqueles autos). E esse recibo está n f.10, daqueles mesmos autos, onde se vê que a…

Cristina Sorice Baracho Thibau1 Rafaela Cabral Ferreira2 Resumo: Este artigo foi desenvolvido com a intenção de realizar estudo e análise das formas pelas quais a doutrina Processual Civil classifica as sentenças judiciais. Inicialmente, em razão da forte influência do Direito Processual italiano, os doutrinadores pátrios consideravam três tipos de classificações para as sentenças. Mais adiante, juristas brasileiros, acompanhando a ideia de Pontes de Miranda, defenderam a existência de…

clássico dava maior realce ao patrimônio que à pessoa. O CC/16 , inspirado no modelo napoleônico , dedicou cerca de dois terços de seus dispositivos à questão patrimonial. As transformações socioeconômicas da sociedade brasileira do final do século XIX e da primeira metade do século XX comprovaram que a premissa de completude do sistema jurídico era enganosa, era impossível que a lei pudesse regular toda situação concreta. Contudo o CC/16 seguiu o posicionamento jurídico…

...........................................16 12. TRIBUTOS EMPRESARIAIS ICMS...............................................................21 13. ORÇAMENTO FLEXÌVEL..............................................................................23 14. CONTABILIDADE EMPRESARIAL................................................................42 15. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO.....................................................................43 16. OBRIGAÇÕES LEGAIS BÁSICAS DAS…

advogado e bastante procurador, vm, com o devido respeito e acatamento, presena de Vossa Excelncia, irresignados com o interlocutrio prolatado pelo MM. Juiz da vara nica da Comarca de Monte Alegre, Estado do Par, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, para interpor o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR, para que seja atribudo o EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, contra a deciso prolatada pelo MM. JUZ DA VARA CVEL DA COMARCA DE MONTE ALEGRE PA, s fls.…

mudanças da que vem ocorrendo na contabilidade brasileira nos últimos anos além de destacarmos a lei 11.638 e suas mudanças significativas, vamos buscar um pouco o histórico da contabilidade nacional e falar também um pouco sobre a globalização e alguns pontos importante que fazem partes das transformações dentro da profissão contábil. O estudo tem como objetivo deixar claro as mudanças principais criadas pela nova Lei, bom como o seu alcance e importância e, também sobre a necessidade…

poderes para representar judicialmente a outra. O Autor se equivocou ao ingressar em face da EMPRESA RÉ, afirmando que ela estaria representada pela Empresa Contestante, informando o endereço desta. Dispõe o art. 3º, do CPC: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” É cediço, portanto, que somente têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, assim sendo, primeiramente o Autor ingressou explicitamente em face

Quem pratica os atos processuais: O Juiz, as partes, o terceiro interessado, o Ministério Público do Trabalho, os auxiliares da Justiça. d) Da exigência do uso do vernáculo: Em todo o ato praticado é obrigatório o uso do vernáculo (art. 158 do CPC). e) Dos atos objetivos e subjetivos: Existe no direito internacional duas concepções de atos. A primeira defendida por Guasp, que define como objetivos os atos de iniciativa; de desenvolvimento que impulsionam o processo; e de instrução…

ente se substitui aos particulares ou mesmo a outros órgãos públicos com o objetivo de resolver os conflitos de interesses existentes, promovendo a pacificação social. Mas será que sempre foi assim? E quando o Estado ainda não era suficientemente forte e estruturado, como eram solucionados os conflitos de interesses? A resposta a estas indagações nos permitirá adentrar em breve análise sobre a origem da jurisdição, perpassando por todas as formas de resolução de conflitos já…