Pratica juridica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ...... - RJ.




Processo n°

Ref.: Contestação
___________________________________












NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ sob o n..................., com sede na Avenida...., nos autos da Ação Indenizatória que move o AUTOR em face da EMPRESA RÉ, por sua advogada infra-assinada (utinstrumento de procuração em anexo), com endereço profissional na .........,vem apresentar a sua


CONTESTAÇÃO


à pretensão deduzida, nos termos do que abaixo se contém:


I – PRELIMINARMENTE:


DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA .....


A NOME DA EMPRESA é parte ilegítima em relação aos pedidos, visto que o Autor ingressou com a presente Ação Indenizatória em face da EMPRESA RÉ, poréminformando a esse MM. Juízo que a Ré é representada pela Empresa, ora contestante.

Ora, a Empresa contestante e a Ré são duas pessoas jurídicas completamente distintas, sendo a primeira uma Concessionária e a segunda uma Fabricante de veículos, não possuindo, nenhuma das duas, poderes para representar judicialmente a outra.


O Autor se equivocou ao ingressar emface da EMPRESA RÉ, afirmando que ela estaria representada pela Empresa Contestante, informando o endereço desta.

Dispõe o art. 3º, do CPC: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.” É cediço, portanto, que somente têm legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida, assim sendo, primeiramente o Autor ingressou explicitamente em face da Ré,além de que quem autoriza ou não o aluguel de um carro reserva é a Fabricante do automóvel (Ré). A Concessionária apenas aguardou a chegada da peça para substituí-la em um dia.

Desse modo, qualquer dúvida ou questão decorrente do aluguel do veículo reserve e do conserto realizado, deverá ser objeto de discussão entre as partes envolvidas. Conclui-se que qualquer indenização referente a taispedidos será suportada pela Ré, em virtude de ser a Fábrica quem autoriza ou deixa de autorizar o aluguel do carro reserva, ressaltando que essa autorização da fabricante do automóvel foi um ato de mera liberalidade, nao possuindo o Autor nenhum direito a esse automóvel.


Assim, deverá a demanda ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em virtude daausência de legitimidade da Concessionária Ré Veículos Ltda..







II- SÍNTESE DOS FATOS:










O demandante ajuizou a presente buscando indenização por supostos danos sofridos. Alega que, em 26/01/2011, retirou seu veículo da Concessionaria xxx, no Rio de Janeiro, após a realização de um serviço de troca do tambor de freio da roda traseira direita.Alega o Demandante, que, em 28/01/2011, viajou de férias para São Paulo, e que percebeu um barulho na roda traseira direita do automóvel. Com isso, ao chegar a São Paulo, deixou o veículo na Concessionária Ré para a realização do conserto com a troca da peça e foi constatado que o problema foi em razão da má colocação da peça pela Concessionaria xxx


O Autor afirma, na peçainicial, que teria direito a um carro reserva em casos de emergência, solicitando o mesmo às 16:30, do dia 28/01/2011, e que esse veículo estaria liberado no dia seguinte.


Com isso, o Autor salienta que recebeu uma mensagem em seu celular para entrar em contato com o departamento de carro reserva, mas que supostamente o telefone somente funcionava de segunda a sexta-feira.Dessa forma, o Autor informa que alugou um carro, por conta própria, para efetuar a viagem para o litoral de São Paulo, da qual retornou no dia 02/02/2011. Ressalta que o veículo ficou pronto no dia 04/02/2011, impossibilitando de comemorar seu aniversário com os amigos no Rio de Janeiro e perdendo um dia de trabalho.


Por estes motivos, requereu a...
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