Contrato De Cessão De Mútuo

CONTRATOS MERCANTIS 1. Contrato de Faturização. Também conhecido como contrato de “factoring” ou de fomento mercantil, consiste em espécie de contrato oneroso e bilateral, através do qual um empresário (cedente) cede a outro (cessionário) os seus créditos provenientes de vendas a prazo, recebendo deste os respectivos valores, descontada remuneração (fator de compra). Nessa espécie de contrato, portanto, está contida uma cessão de crédito, razão pela qual lhe são aplicáveis os…

(cessionário) derive do sujeito primitivo (cedente) a relação jurídica transmitida. O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações designa-se CESSÃO, onde CEDENTE será aquele que cede ou faz cessão de um direito ou obrigação; e CESSIONÁRIO será aquele a quem se faz uma cessão ou se beneficia com ela. 2. CONCEITO DE CESSÃO: A Cessão vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos,…

regulamentar os contratos mercantis, utilizam-se as regras gerais dadas aos contratos pelo Direito Civil, conforme o princípio da unificação. Nesse sentido, se aplicam as cláusulas pacta sunt servanda e rebus sic stantibus. Com a combinação de ambas, temos que o contrato faz lei entre as partes, mas existe uma limitação na aplicação desse princípio, ou seja, desde que o contrato não traga desequilíbrio na situação econômica das partes, deve ser respeitado como lei. A desconstituição de…

CIVIL – CONTRATOS Conceito, Elementos Essenciais e Características Brigidoh, 2014 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA - Conceito Contrato em que o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel com pagamento de certo preço em dinheiro. A propriedade do bem móvel se transfere com a tradição, e do bem imóvel com o registro do título. Os bens corpóreos podem ser objetos de um contrato de compra e venda, pois os bens incorpóreos são objeto de…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA Contrato onde uma pessoa se obriga a transferir a outra o domínio de um bem mediante o pagamento preço em dinheiro ou outro fiduciário correspondente (segundo caio Mario) Partes: Vendedor: Tem o domínio, se obriga a transferir. Comprador: Se obriga a pagar. A tradição e o registro existe porque para transferir a propriedade não basta o contrato, ou seja, será necessário um gesto/uma confirmação, que é a tradição para os móveis e o registro para os imóveis. …

fé). Cessão Civil de Crédito “É um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional”. (Maria Helena Diniz) Direito Civil. Negócio bilateral, formalizado por meio de…

AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO AGÊNCIA: É também conhecido como contrato de representação comercial, regulado pelo CC e pela lei 4.886/65. Contrato pelo qual o agente/representante comercial, sob remuneração mas sem vínculo trabalhista, se obriga em caráter duradouro a negociar em certo lugar por conta do proponente. O contrato de agência é útil para o comerciante que quer expandir suas vendas em outras praças. CARACTERÍSTICAS: É contrato bilateral, oneroso, comutativo,…

Direito Comercial (Contratos 1) 1 Dos contratos  Resumi-se as fontes das obrigações como, a lei, como a principal delas, seguida imediatamente dos contratos. Vêm depois as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos - mas estas fontes se reduzem, em última análise, à própria lei, visto que esta disciplina as declarações unilaterais de vontade e também define os atos ilícitos. 2 CONCEITO   Ulpiano: "Contrato é o mútuo consenso de duas ou mais pessoas sobre o mesmo objeto". (O

conceito de TC examinar os princípios gerais que norteiam sua disciplina jurídica no sistema; Existente, válido e eficaz o título de crédito, examinar: (a) a amplitude da defesa do devedor em não tendo o título circulado e quando tiver efeitos de cessão civil – ‘oponibilidade das exceções’, e, (b) o limite da defesa para quem sofre a ação em tendo o título de crédito circulado – ‘princípio da inoponibilidade das exceções’; Identificar as teorias sobre a natureza do TCs e sua…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL URBANO Pelo presente instrumento de Locação Residencial de Imóvel Urbano, de um lado doravante denominado Locador, Luis Henrique Gomes de Lira, brasileiro, casado, portador de Identidade sob registro geral n° 6.336.961, expedida pela SDS/PE, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Física sob n° 055.405.784-06, com domicílio na Rua Dez, n° 75, bairro de Caetés 2, CEP n° 53.540-120, Abreu e Lima, Estado de Pernambuco, representado por sua…