Contra Cheque

"Artigo 1º - Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida" (grifos nossos). 2.2 ? DO LUGAR DO PROTESTO a) Cheque ? deve ser levado a protesto do lugar do pagamento, ou do emitente do cheque. b) Duplicata ? deve ser protestada na praça de pagamento c) Letra de Câmbio ? protestada no lugar do aceite ou pagamento d) Nota Promissória ? protestada no lugar do pagamento, na indefinição no…

DO PAGAMENTO DO CHEQUE E SUA APRESENTAÇÃO - (ART.32 DA LEI DO CHEQUE) O pagamento do cheque se faz mediante a apresentação ao sacado, que deverá pagar, pois o estabelecimento bancário só toma ciência da ordem quando o título lhe é exibido. A apresentação traz em si o pedido de pagamento, o art. 32 da lei do cheque diz: “O cheque é pagável à vista. Considera-se não escrita qualquer menção em contrário”.Observando o referido artigo acima transcrito, podemos

SSP/PI e CPF 207.882.313-91, residente e domiciliado na Av. Teresina, nº 359, Bairro Parque Piauí, na cidade de Timon/MA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores (procuração anexa), propor AÇÃO DE COBRANÇA contra, MARIA DOS HUMILDES M. DE MELO, brasileira, divorciada, empresária, portadora do RG: 1.262.783 SSP-PI, CPF: 479.017.993-15, residente e domiciliada na Quadra 02, Bloco 02, apartamento 204, Conjunto Tancredo Neves, Bairro Dirceu II, Teresina-PI,

empresa) e recebeu alguns cheques em pagamento de verbas trabalhistas. Os cheques foram emitidos originariamente em favor da empresa mencionada, a qual endossou os títulos em favor do Requerente. No entanto, os cheques não foram pagos por insuficiência de saldo em conta. O Requerente é credor dos seguintes cheques: a) Cheque n. _________ da conta ___________ da agência _____ do Banco ___________. Valor de R$ _________ (por extenso). b) Cheque n. _________ da…

pode ser inferior ao valor nominal. PRINCIPAIS VALORES MOBILIÁRIOS: a) partes beneficiárias – sem valor nominal e estranha ao capital social, dão direito de crédito eventual contra a companhia na participação dos lucros, não podendo ser superior a 10%. b) debêntures – confere a seu titular direito de crédito contra a companhia emissora, podendo ser conversíveis em ações. c) bônus de subscrição - confere o direito de preferência em subscrever novas ações. d) commercial papers –…

terceiros. Exemplo desses títulos: cheque e letra de câmbio. Na ordem de pagamento podemos identificar a presença de três personagens cambiários. Vejamos quem são esses personagens no caso do cheque: O emitente: é a pessoa que assina o cheque, dando, assim, a ordem de pagamento. Observe que no cheque vem escrito: "pague por este cheque a quantia de ...". Temos, então, uma ordem ao Banco que poderia ser traduzida nos seguintes termos: Bancos pague por este cheque a quantia de... O sacado:…

foi ratificada a Lei Uniforme. Em 2002 o Novo Código Civil traz disciplina sobre os títulos de crédito nos arts. 887 – 926. O CC adotou o princípio da liberalidade de criação e emissão de títulos inominados, não faz menção aos títulos nominados: cheque / letra de câmbio / nota promissória e duplicata. O Código Civil não revogou as leis específicas dos títulos nominados. 2. CONCEITO “Titulo de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele…

OAB/DF 2004.2 A) O endosso da nota promissória vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título; B) Letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada; C) A letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor; D) O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. 02. Para cobrar os honorários advocatícios contratados, o advogado pode emitir: (OAB/MG 2005.1) A) fatura de serviço. B)…

endosso da letra de câmbio vincula o endossante como co-obrigado pelo pagamento do título. b. letra de câmbio é promessa de pagamento com data determinada. c. a letra de câmbio deve ser assinada pelo devedor. d. o cheque é uma ordem de pagamento à vista, sendo que qualquer menção em contrário o inutiliza como título de crédito. e. nenhuma das alternativas acima. Feedback da resposta: RESPOSTA: alternativa A – conforme previsão…

Direito Empresarial CHEQUE Conceito: Ordem de pagamento a vista emitido sobre quantia certa, emitida por um banco, mediante fundos na conta corrente do emitente ou por cheque especial. Apresentação do cheque: 30 dias após a data de emissão quando emitido na mesma área de compensação. 60 dias após a data de emissão quando emitido em outra área de compensação. Obs: Tem até 6 meses para mover uma ação de execução judicial se não conseguir sacar o cheque. Sujeitos cheque: Emitente…