Contra Cheque

Pode a letra ser sacada em benefício do próprio sacador, que, então, será também beneficiário, bem como ser sacada contra próprio sacador, que, nesse caso, será o mesmo tempo emitente e sacado. No entanto enfatize-s que o sacado, enquanto não aceitar, não é um obrigado cambial. No mesmo sentido, afirma Fuhrer[11], “A letra de câmbio, é uma ordem de pagamento, sacada por um credor contra seu devedor, em favor de alguém, que pode ser um terceiro ou o próprio sacador”. Endossante é o…

Art. 905. O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor. Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente. Art. 906. O devedor só poderá opor ao portador exceção fundada em direito pessoal, ou em nulidade de sua obrigação. Art. 907. É nulo o título ao portador emitido sem autorização de lei especial

autonomia - desvinculao entre os diversos coobrigados, um em relao ao outro. ABSTRAO - Ttulo desvinculado da causa - no exigncia que faa parte integrante do documento a causa de sua emisso Ttulos No Vinculados - Letra de Cmbio, Nota Promissria, Cheque, etc. Ttulos Vinculados - Duplicata FORA EXECUTIVA - O ttulo de crdito tem fora idntica a uma sentena judicial transitada em julgado - Processo de Execuo FORMALISMO - O ttulo de crdito formal, se faltar uma palavra no vale como…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____VARA PENAL DA COMARCA DA CAPITAL LIVRE DISTRIBUIÇÃO IMPETRANTE: Wendel França PACIENTE: Firmino AUTORIDADE COATORA: Delegado de Polícia de Crimes contra o Patrimônio Wendel França, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/PA nº 11.113, portador do RG nº 555.441 SSP/PA e do CPC nº 777.555.000-20, residente e domiciliado na rua Manoel Barata, nº 126, bairro do telégrafo, Belém – PA, CEP 66.611-010, onde recebe notificações, vem com o…

Dalla Dea Barone. São Paulo, 29 de novembro de 2005. Campos Mello Desembargador Relator. CHEQUE PRÉ-DATADO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O PRAZO DO ART. 59 DA LEI 7.357/85 EM CASO PRÉ-DATADO, SÓ PASSA A FLUIR DEPOIS DO DECURSO DE TRINTA DIAS, CONTANDO NÃO DA DATA DA EMISSÃO, MAS DA AVANÇADA PARA A APRESENTAÇÃO, PRECENDENTES, EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. São embargos infringentes articulados contra o v. Acórdão a fls. 117/118, o qual, por maioria formada pelos eminentes Juízes…

em 1930, com a realização da Convenção de Genebra sobre títulos de crédito e a consequente aprovação no mesmo ano, da Lei Uniforme das Cambiais, aplicável às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque. Cabe ressaltar que as leis uniformes genebrinas receberam forte influência da já mencionada Ordenação Geral Alemã de 1848. LEMBRETE PARA FIXAR: 1° fase Italiana – Nota promissória e Letra de Câmbio; 2° fase Francesa – Endosso,…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL O caso é simples, trata-se de um cheque que ainda não está prescrito e não tem fundos. Ação de cobrança, ou como muitos preferem também, Ação de Execução de Título Extrajudicial. Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara do Juizado Especial Central da Comarca de _______________/____ FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), neste ato, via seu

Súmula n. 388 SÚMULA N. 388 A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral. Referências: CC/1916, art. 159. Decreto n. 2.681/1912, art. 21. Precedentes: REsp 240.202-MA (4ª T, 08.02.2000 – DJ 20.03.2000) REsp 299.611-MA (4ª T, 07.02.2002 – DJ 15.04.2002) REsp 434.518-MG (3ª T, 26.06.2003 – DJ 12.08.2003) REsp 453.233-MG (4ª T, 07.12.2006 – DJ 05.02.2007) REsp 576.520-PB (4ª T, 20.05.2004 – DJ 30.08.2004) REsp 620.695-SP

Quanto á estrutura jurídica 3.3.1 Ordem de pagamento 3.3.2 Promessas de pagamento 4. Constituição do credito cambiário 4.1 Saque 4.2 Aceite 4.3 Endosso 5. Títulos de credito em espécie 5.1 Letra de câmbio 5.2 Nota promissória 5.3 Cheque 5.4 Duplicata 6. Considerações Finais FACULDADE SANTO ANTONIO DATA :12/09/2011 COMP…

cobrança de título cambiário, tais como o cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata e outros. Nessa ação o portador tem o direito de reunir todos os obrigados e coobrigados sem observar a ordem em que eles estão obrigados, todos os que estiverem na letra estarão vinculados diretamente, pois possuem uma obrigação soberana em relação umas com as outras. O portador pode eleger um obrigado ou coobrigado para dirigir a ação contra ele ou pode promover contra todos, sem se limitar a…