Contestação A Petição D E Herança

Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança defere-se como um todo unitário,…

de declara extinto o processo, sem julgamento do mérito. C) art. 48 CPC Atos e omissões dos litisconsortes – não beneficiam, nem prejudicam os outros. Ex.: 3 réus – 1 contesta processo segue, 2 não – a omissão desses não prejudica os outros. D) art. 49 CPC Autonomia da prática dos atos processuais – independente dos outros litisconsortes, cada um prática o ato processual que quiser. Ex.: um quer contestar, recorrer, independente dos outros terem prática de determinado ato. …

procedimento a ser aplicado, comumente, no processamento das medidas cautelares, com algumas alterações específicas para cada espécie. As medidas cautelares são requeridas em petição ao juiz da causa, quando incidentes, e quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal que deva ser proposta. A petição deve ser sempre autuada em separado. Quando se tratar de medida preparatória, será também distribuída, e se for incidente, o processamento da medida se fará em…

Petição Inicial A petição inicial é a responsável por quebrar a inércia da jurisdição, visto que segundo o princípio dispositivo, a iniciativa do processo se outorga unicamente à parte ou ao interessado. É através dela que o autor fixa os limites do que ele pretende que seja apreciado pelo juiz, por tal razão, a petição inicial também é conhecida como ‘projeto de sentença’. Instrumento pelo qual se introduz a demanda em juízo. Elementos da Petição Inicial A petição inicial deve

domiciliada nesta cidade de, estado de, na Rua; CICLANA DE TAL, por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB, secção de São Paulo, sob o n.º, VEM, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência para apresentar sua: CONTESTAÇÃO, ao solicitado em AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS proposta por MARIA DOS ANJOS, já devidamente qualificada nos autos supramencionados e o faz da forma e maneira seguinte: I – DOS FATOS Ingressou a Requerente, alegando…

Questões de Direito Processual Civil Questionário: roteiro de estudo. 1. Admitimos a formulação de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte: I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo Civil, deverá especificar os aluguéis e acessórios da locação com indicação dos respectivos valores; II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo; III…

efeitos de herança que haja comprovação de qual indivíduo faleceu primeiro, porém não há como apurar esse fato, então a Lei brasileira admite que a morte foi simultânea. São casos em que é impreterível o esclarecimento sobre os plenos direitos do herdeiro na partilha do patrimônio. Na Hipóteses de Comoriência o bem transmite-se desde logo aos herdeiros do donatário, caso contrário, falte o donatário antes do doador, o bem retornará ao patrimônio deste. 2). A transmissão da herança…