Considere Que Foi Um Contrato Particular De Promessa De C

de habilitação de herdeiros- Art. 210º- A nr. 2 a) do Código do registo civil, para este acto a lei exige a forma de escritura pública Art. 80º nr.: 2 alinea d) do CodNot., a habilitação é feita em escritura pública por 3 pessoas que o notário considere dignas de crédito que confirmem quem são os herdeiros e que atestem que não há quem lhes prefira na sucessão ou quem concorra por com eles nos termos do Artigo 83º nr. 1 ou em alternativa pelo cabeça-de-casal nr. 2 do mesmo artigo e…

Suplicante, vêm a presença de V.Exa., por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, conforme instrumento particular de mandato, anexo, com escritório situado na Avenida - Bairro Barro Preto, em cidade/MG, propor a presente ____________________________________________________________________________________________ AÇÃO de RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO DE CRÉDITO C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

não lhe assistindo o direito de retenção pela importância das benfeitorias necessárias. 4.250 marcações (13%) b) Caracteriza usucapião a posse, por cinco anos, de coisa móvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. 6.077 marcações (19%) c) Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, com direito a indenização se procede de boa-fé. 19.550 marcações (60%) d) A posse direta, de pessoa que tem a coisa

e social do contrato; Principio da probidade e boa-fé contratual; Abusividade do direito 1 - (Prova OAB - Prova Unificada - Exame de Ordem - Setembro/2012) Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a afirmativa correta. a) A celebração de contrato…

Estado que figurará em um dos pólos da relação com terceiros , visando a regulação dos interesses gerais da coletividade (Ex.Liberdade – Direito Constitucional Imposto de Renda – Dir. Tributário). - Direito Privado: Regula a relação entre particulares ( Direito do Consumidor, Direito Civil, etc.) Fontes do Direito: Lei: É a ordem, ou regra geral obrigatória que, emanando de uma autoridade competente e reconhecida, é imposta coativamente à obediência de todos. Costumes: A…

RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial pela alínea "c", deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. 2. À demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe indispensável revelar soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigma tiveram por…

| | |(B) É lícito o uso da força própria indispensável para a manutenção ou reintegração da posse. | | |(C) O possuidor tem direito à manutenção ou à reintegração da coisa, inclusive frente ao proprietário. | | |(D) Diante da pretensão daquele que se diz possuidor, o proprietário da coisa pode opor exceção fundada|

alternativa CORRETA: A) Uma das diferenças entre os direitos reais e os direitos pessoais é que direitos pessoais são atípicos, enquanto que os direitos reais podem ou não ser típicos. B) A propriedade é, como regra, um direito real ilimitado. C) O atual Código Civil não mais contempla direitos reais de aquisição. D) Em uma relação jurídica de direito real, há de um lado um sujeito passivo determinado (titular de um dever jurídico de sujeição) e, de outro, um sujeito ativo universal.

próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no…

próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 2. Sobre a alienação do estabelecimento, assinale a opção correta. a) O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no…