Considere Que Foi Um Contrato Particular De Promessa De C

DOAÇÃO 1 - Q331362 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz / Direito Civil / Contratos - Doação; ) É correto afirmar que a doação feita a nascituro a) deve ser considerada nula tanto nos casos de natimorto como nos casos de nascimento com deficiência mental. b) deve ser considerada inexistente no caso de natimorto e nula nos casos de nascimento com vida, ainda que haja aceitação por seu representante legal. c) é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta: a) Ao solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra; b) Ao viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias; c) É entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for…

agentes de motim estiverem armados, configura-se o crime de Revolta. B. ( ) Para caracterizar o crime de motim, é necessária a reunião de 4 (quatro) ou mais militares, à semelhança do crime de quadrilha ou bando, previsto no Código Penal Brasileiro. C. ( ) Reduz-se a pena de um terço até a metade para aquele que, antes da execução do crime de conspiração e quando ainda era possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou. D. ( ) O crime de conspiração,…

jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: (A) tenha a capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. (B) tenha a capacidade de fato, a capacidade de ação e de exercício. (C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica. (D) tenha sempre mais de 18 anos de idade 02) Examine as proposições abaixo e responda: I. No ato jurídico em sentido estrito, a emissão da vontade do agente e sua respectiva…

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito…

empresarial) brasileiro, assinale a opção correta. A O Código Civil de 2002, assim como o Código Comercial de 1850, adotou a teoria da empresa. B O Código Civil de 2002 não revogou a antiga legislação sobre sociedades por quotas de responsabilidade limitada. C O Código Civil de 2002 revogou totalmente o Código Comercial de 1850. D A Constituição da República estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial (ou empresarial). Estabelecimento 2. (OAB/CESPE –…

entre cônjuges, ainda que em relação aos bens excluídos da comunhão. c) C- A doação, por ato de transferência de bens ou vantagens de uma pessoa a outra, por liberalidade, independe de aceitação do donatário. d) D- A doação de ascendentes a descendentes importa no adiantamento do que lhes cabe por herança, ainda que o doador expressamente designe sair de sua parte disponível. Questão objetiva 1 - (MPDTF - 2009) Acerca do contrato de locação, de acordo com a Lei do Inquilinato,…

recebimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo efeito suspensivo e, por conseqüência, o processamento nos próprios autos, nos termos do artigo 475-M, “caput” e § 2º; b) a produção de outras provas que se entender necessário; c) a extinção da execução (nas hipóteses 1, 2, 4 e 6) condenando o exeqüente no pagamento das custas e honorários advocatícios; ou se for caso da hipótese 3, requerer a substituição da penhora ou que se proceda nova avaliação, e ainda, se…

comércio todos aqueles que se acharem especialmente regulados neste código, e, além deles todos os contratos e obrigações dos comerciantes, que não forem de natureza exclusivamente civil, se o contrário do próprio acto não resultar”. Segundo o artgº 230, nº2 “Haver-se-ão por comerciais as empresas, singulares ou coletivas, que se propuserem a fornecer, em épocas diferentes, géneros, quer a particulares, quer ao Estado, mediante preço convencionado.” Esta alínea do artg 230º do código…