Consideraçoes Finais Litisconsorcio

revelia no Direito Romano, adentrando a posteriori no Direito Luso Brasileiro, ainda, tecendo, brevemente, algumas considerações ao Código de 1939, e, ao depois, expusemos, de maneira sucinta, o tratamento dispensado ao instituto da revelia pelos Direitos Italiano, Alemão e Português. Analisamos as consequências da revelia no procedimento ordinário, fazendo breves considerações aos procedimentos sumário, à Lei nº 9.099/95 - no que concerne às causas cíveis - , bem como a…

PÚBLICO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR. DANO MORAL EVIDENCIADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS QUATRO FILHOS DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER DIVIDIDO ENTRE ELES, COM TERMO FINAL NA DATA EM QUE COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE (STJ, RESP. N. 853921), ASSEGURADO, PORÉM, O DIREITO DE ACRESCER (STJ, RESP. N. 753.634). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, CORRETAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA…

univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A EFICÁCIA DO EMBARGO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Renan Lopes Araujo1 Marcelo Petermann2 SUMÁRIO Introdução; 1 Considerações da Ação de Nunciação de Obra Nova; 2 Hipóteses de Cabimento; 3 Procedimento; 4 A Eficácia do Embargo Extrajudicial; Considerações Finais; Referencia das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho científico tratará do embargo extrajudicial previsto na Ação de Nunciação de Obra de Nova prevista nos…

prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.” Passaremos agora à análise pormenorizada de cada um dos institutos acima citados. 2. ASSISTÊNCIA O Código de Processo Civil tratou da assistência junto com o capítulo que trata do Litisconsórcio, fora, portanto, do capítulo da “Intervenção de Terceiros”. Mas, apesar disso, esse instituto é uma forma típica de intervenção em processo alheio. Segundo estabelece o art. 50 do CPC, ocorre a assistência quando um terceiro…

ACÚSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP), inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.666.777/0001-88, em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo evidenciadas. ALÍGERAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS No dia 30 do mês próximo passado a Promovente tomou conhecimento que houvera andamento junto ao proc. nº. 55667799 (Ação de Reparação de Danos), a qual inicialmente aforada unicamente contra o primeiro…

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS EMBARGOS INFRINGENTES A Lei 10.352/01 promoveu alterações no cabimento dos embargos infringentes, reduzindo-lhe a aplicação. Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória (artigo 530 do CPC). Tal recurso é considerado pela matéria que tenha sido objeto de divergência, ou seja, somente o objeto do voto vencido será discutido. Incabíveis os…

CDC: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Alguns pontos sobre o referido conceito devem ser ressaltados: o primeiro é a respeito do termo “destinatário final”, que segundo o Superior Tribunal de Justiça, abrange tanto a pessoa física (cuja vulnerabilidade é…

SUPERIORES.........47 3.10 DA TEMPESTIVIDADE......................................................................................53 3.11 DAS OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS....................................................................53 3.12 DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO......................................................................53 3.13 DAS PROVAS....................................................................................................54 3.14 DA COMPETÊNCIA PARA…

indivisibilidade da ação penal pública é uma consequência da obrigatoriedade da ação, pois já que deve ser proposta sempre que ocorrer um fato típico, culpável e ilícito, deve ser proposta em face de todos os autores do fato-infração, formando, assim, um litisconsórcio passivo necessário simples. Assim, a indivisibilidade significa que a ação deve ser proposta em face de todos os que cometeram o injusto penal. Não podendo se falar em juízo de conveniência e oportunidade, pelo…

• equipamentos urbanos e comunitários; • uso e ocupação do solo • valorização imobiliária; • geração de tráfego e demanda por transporte público; • ventilação e iluminação; • paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. A orientação final do EPIV, ou seja, a conclusão do estudo deve orientar, mas não vincula o órgão ambiental que pode chegar a duas 229 conclusões, (i) ou a atividade/empreendimento será aprovado, com a adoção de medidas mitigadoras e/ou compensatórias…