Consideraçoes Finais Litisconsorcio

caso de sucessão causa mortis. No caso de apenas um dos cônjuges ter a posse, para ingressar com ação de usucapião de imóvel (de natureza real), se fará necessária a apresentação de outorga do cônjuge. Exercida a posse por ambos os cônjuges, em litisconsórcio, formarão o polo ativo. Se houve composse de ambos, o cônjuge só poderá pleitear individualmente a usucapião da metade ideal. Na sucessão causa mortis a ação pode ser ajuizada pelo espólio do possuidor. No polo passivo – vide…

Constituição Federal, no Código Civil, na Lei de Alimentos bem como em diversas jurisprudências. Objetiva-se com o presente trabalho definir e apresentar o que é a obrigação avoenga, bem como mostrar a relevância da mesma no contexto jurídico e social. Ao final apresentamos a posição do Estado frente ao instituto. Para elaboração do presente trabalho a metodologia adotada teve por base a pesquisa bibliográfica dos principais autores civilistas acerca das normas que positivam a prestação…

é, portanto, o órgão a que incumbe a jurisdição constitucional. 0 STJ foi criado pela CF de 1988, e funciona como órgão destinado a julgar, em última instância, a matéria relativa ao direito federal infraconstitucional. Diz, portanto, a palavra final sobre todas as matérias que se refiram ao direito federal. Sua competência está disciplinada no art. 105 da CF. 19 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Resumo: Curso de Direito Processual Civil – por Reinaldo Wanbier 4.5…

Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre SILVA, Chaiane1 Resumo: O presente artigo tem por finalidade expor considerações sobre o Seguro DPVT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terreste), e suas peculiaridades na prática. Palavras chave: seguros.DPVAT.natureza.segurados.aplicabilidade. Abstract: This article aims to expose considerations Insurance DPVT (Personal Injury Caused by Motor Vehicle Via terrestrial), and its peculiarities in

); 2) Da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 241, II, do CPC.); 3) Da data da juntada aos autos da carta de ordem, precatória ou rogatória, devidamente cumprida (art. 241, IV, do CPC.); 4) Do termo final do prazo fixado pelo juiz, para o aperfeiçoamento da citação, no caso de citação por edital (art. 241, I, do CPC.). Havendo vários réus, é a última citação, comprovada nos autos, que importa para o início da contagem do prazo (art. 241,

DO MANDADO DE SEGURANÇA Prof. Julio Cesar Nogueira CONSIDERAÇÕES INICIAIS O MS é apontado pelos doutrinadores como uma criação brasileira, surgiu pela primeira vez na Constituição de 1934, em seu art. 113. A principal fonte de nosso Mandado de Segurança foi a doutrina brasileira do Habeas Corpus. O MS foi suprimido da Constituição de 1937, sendo albergado por todas as demais Constituições Brasileiras. Constituição de 1988: art. 5º, inciso LXIX. Conceito É a ação de fundamento…

prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. 1. Considerações gerais – o direito de defesa Citado, o réu poderá opor-se à pretensão autoral de subordinar o interesse do réu ao seu próprio, mediante a defesa que tiver e entender conveniente, para livrar-se do processo ou afastar a pretensão do autor.

Muito tem se debatido, na Doutrina Processualista, acerca das reais implicações de apelação parcial, especialmente no respeitante aos efeitos acarretados à parcela da sentença não devolvida ao Poder Judiciário. Para que possamos tecer algumas considerações a esse respeito, é preciso que seja explorada uma série de temáticas, como quais seriam os chamados efeitos do recurso, como devem ser relacionados os capítulos de uma sentença ou qual o verdadeiro âmbito de competência do órgão ad…

do tabelião; 9. Procedimento; 10. Considerações gerais; 11. Conclusão; 12. Referências. Palavras-Chave: Inventário Extrajudicial, Escritura Pública, Condições, Processamento. 1.INTRODUÇÃO Geralmente, vemos que o Direito e o procedimento legislativo não acompanham a evolução da sociedade. Contudo, a Lei 11.441/2007 surgiu para fazer exceção a esta regra. Referida Lei criou a possibilidade de se processar o inventário em âmbito administrativo e, ao final, ter o registro da…

é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei. Segundo Renato Saraiva (2012, p. 658), “o litisconsórcio na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque propõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face individual do objeto”. Ainda para o mesmo autor com relação ao polo ativo o litisconsórcio é facultativo. O mesmo autor ainda esclarece que (2012, p. 660), “no âmbito processual…