Considerando A Aplicação Da Lei Nos Estados Democráticos

PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Fernando José Armando Ribeiro∗ Bárbara Gonçalves de Araújo Braga∗∗ RESUMO O presente artigo pretende investigar e refletir a respeito da Teoria das Fontes do Direito, de forma inserida nas complexas demandas pugnadas pelo Estado Democrático de Direito, principalmente, as exigências de legitimação do próprio Direito. Nas abordagens realizadas nas obras de Introdução ao Estudo do Direito, o tema das fontes é circunscrito a questões sobre…

somente professar a religião oficial do Estado (em 16/2/2014 21:02:25) Questão 2 Considerando a aplicação da lei nos estados democráticos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  Democracia e direitos humanos são incompatíveis e antagônicos. “Não há democracia com direitos humanos e não há direitos humanos numa democracia”.  É requisito essencial, no Estado democrático de Direito, que os órgãos encarregados de aplicar a lei não prestem contas de…

Questões Erradas = 3,00 GABARITO Questão 1 Considerando a aplicação da lei nos estados democráticos, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · Democracia e direitos humanos são incompatíveis e antagônicos. “Não há democracia com direitos humanos e não há direitos humanos numa democracia”. · É requisito essencial, no Estado democrático de Direito, que os órgãos encarregados de aplicar a lei não prestem contas de seus serviços…

somente professar a religião oficial do Estado (em 4/4/2014 16:01:17) Questão 2 Considerando a aplicação da lei nos estados democráticos, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  Democracia e direitos humanos são incompatíveis e antagônicos. “Não há democracia com direitos humanos e não há direitos humanos numa democracia”.  É requisito essencial, no Estado democrático de Direito, que os órgãos encarregados de aplicar a lei não prestem contas de…

somente professar a religião oficial do Estado (em 29/6/2014 00:21:45) Questão 2 Considerando a aplicação da lei nos estados democráticos, julgue a veracidade das seguintes afirmações: · Democracia e direitos humanos são incompatíveis e antagônicos. “Não há democracia com direitos humanos e não há direitos humanos numa democracia”. · É requisito essencial, no Estado democrático de Direito, que os órgãos encarregados de aplicar a lei não prestem contas de…

porque a vontade da Administração Pública é a que decorre da lei, ou seja, é a submissão do Estado à lei, sendo que suas atividades serão desenvolvidas em conformidade dos preceitos legais preestabelecidos, além de observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. De tal maneira, propõe-se com esta pesquisa uma análise dos princípios da legalidade administrativa no contexto do Estado Democrático de Direito, como mecanismo voltado à segurança…

hostilidades e, por outro lado, limitar os meios e métodos de fazer a guerra 2. Direito Internacional Humanitário ( ) corpo de regras que governam as relações entre os Estados, mas compreende também as normas relacionadas ao funcionamento de instituições ou organizações internacionais, a relação entre elas e a relação delas com o Estado e os indivíduos 3. Direito Internacional dos Direitos Humanos ( ) sua finalidade principal consiste na concentração da plena eficácia dos…

constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R : Os princípios implícitos no art. 5º inc. LV e…

Atividade sobre ética obediência: Aluno: Camila Assumpção Fernandes Nóbrega. 2013.2.25.073 1) Porque a lei tem uma dimensão ética? Porque, quando falamos da justificação de leis, reportamo-nos a princípios e, quando fundamentamos princípios, estabelecemos valores e, quando falamos de valores, que na sua aplicação requerem regularidade e coerência, tratamos de questões éticas. 2) Quais são as liberdades fundamentais, a partir de J. Rawls, e qual o principal objetivo das mesmas?…

constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) R Na Constituição Federal de 1988 em seu inciso…