Consentimento Do Ofendido

das partes (direito subjetivo), um fundamento jurídico: a causa civilis - exigência (elemento objetivo). A causa civilis podia ser a realização de um ato solene; a entrega de um objeto (contratos reais); no direito romano mais evoluído, era o consentimento – contratos consensuais. A causa civilis é que elevava o ato jurídico bilateral a um contractus e só o credor de tal contrato tinha à sua disposição uma ação reconhecida pelo direito quiritário para constranger o devedor a efetuar a prestação

terceiro - Sem o consentimento da gestante (125) - Com o consentimento da gestante (126) – a gestante responde pelo 124 2ª P. Aborto qualificado pelo resultado - O resultado será imputado a título de culpa - É possível falar em tentativa? Aborto necessário (ou terapêutico) - Intervenção cirúrgica para salvar a vida da gestante (estado de necessidade) - É necessário o consentimento da gestante? Aborto sentimental (ético ou humanitário) - Deve haver o consentimento da…

coloca em risco não só a vida da vítima em si, mas de uma pluralidade maior, como no caso de bombas e fogo (quando alastrado excessivamente). IV –traição, emboscada, mediante dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido: A intenção do legislador aqui, de forma genérica, foi qualificar o homicídio cometido de forma que a vítima seja pega inesperadamente, ou então um agir por parte do agente que dificulte ou impossibilite totalmente a reação da vítima…

calúnia contra os mortos. Exceção da verdade §3º. Admite-se a prova da verdade, salvo: I – se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II – se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do artigo 141; III – se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Calúnia é falsa imputação de fato descrito como crime. O sujeito atribui a terceiro a…

CONTRARIEDADE DE UMA CONDUTA TIPICA Causas justificantes - Consentimento do ofendido - Estado de necessidade - Estrito cumprimento do Dever Legal (art 23 III) Excludente de antijuricidade específica para funcionários públicos ou assemelhados. E qdo o funcionário público pratica uma conduta típica para assegurar o cumprimento de uma norma. Causa exclusiva dos funcionários públicos quando este interfere na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei. Requisitos do ECDL -…

declara privativa do ofendido”1. As chamadas ações penais públicas são aquelas de exclusivas do Ministério Público, enquanto as ações penais privadas, para Capez, são aquelas em que “o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal”2. Dessa maneira, a principal diferença entre as ações penais é a legitimidade ativa. Enquanto na ação penal privada a legitimidade é do ofendido,…

partícipe, pois não realizou o núcleo da conduta. Aborto consentido: a mulher dá o consentimento para que outras pessoas pratiquem as manobras abortivas. - Esse tipo de aborto exige um concurso de agentes (crime plurissubjetivo). A pessoa que, com o consentimento da pessoa, pratica as manobras abortivas, não se enquadra nesse tipo, mas sim no artigo 126. Artigo 126 - Aborto provocado por terceiro com o consentimento. - Esse artigo é dirigido a pessoa que pratica o aborto, e não à…

protegido) e material (coisa ou pessoa sobre a qual recai a ação do agente). 2 – Quais os sujeitos de um crime ? Ativo (autor ou autores do fato, ação ou omissão tipificado como conduta ilícita) e passivo (sofre as conseqüências do fato; vitima, ofendido). 3 – Quais os elementos do tipo do crime ? Objetivo [descritivo/descreve a conduta], que expressa a conduta de ação ou omissão), subjetivo (revela se a conduta está revestida de dolo, culpa ou preterdolo[conduta produz resultado…

feriu sua honra não faria sentido nem se fosse aceito o pressuposto de que a mulher é mera propriedade. Um direito protegido juridicamente e facilmente lesado através de diversas condutas. O que se deve levar em conta é a proporcionalidade do direito ofendido à lesão causada mediante uma repulsa. Portanto, não se discute se é possível defender a honra através da legítima defesa, mas sim qual a intensidade da defesa. Ofendículos Os ofendículos nada mais são do que aparatos que visam…

de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. 1– objeto jurídico Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a…