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CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
      
  Aumento de pena
        § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro,quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
        § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
        § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
        I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
       II - a coação exercida para impedir suicídio.
     


1– objeto jurídico
Tutela-se a liberdade individual de querer, ou seja, a autodeterminação da vontade e da ação, incluindo-se, assim, a liberdade física e psíquica da vítima;
É o dispositivo corolário do art. 5º, II da CF/88: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”;
Veda-se, assim, qualquercoação no sentido de obrigar outrem a fazer ou deixar de fazer algo que por lei não está obrigado.

Ex: quando a vítima é obrigada a fazer algo: dizer onde se encontra determinada pessoa; indicar onde se encontram certos documentos; ingerir bebida alcoólica;

Quando a vítima é obrigada a não fazer algo: a não fazer uma viagem; a não ir a determinado local;

“Pratica crime de constrangimentoilegal o a gente que, empunhando arma, obriga moças a entrarem em automóvel, para dar-lhes, contra a vontade delas, uma carona” (Tacrim – SP, Rel. Adauto Suannes – RT 592/351)


2 – sujeito ativo
Trata-se de crime comum;
Se o agente for funcionário público, e emprega violência ou grave ameça, no exercício de suas funções, ocorrerá o crime de abuso de autoridade descrito na Lei 4898.

3 –sujeito passivo
Pessoa física que possui capacidade de autodeterminação, ou seja, capacidade de querer;
Excluídas estão: pessoas inteiramente alienadas mentais, os ébrios totais, as crianças de tenra idade, pessoas inconscientes, pessoas jurídicas;

Quanto às pessoas jurídicas, não podem ser vítima deste delito, e sim o representante legal que sofre a violência ou grave ameaça e, em nomedaquela, realiza ou deixa de realizar algum ato contra a sua vontade.


A incapacidade física, isto é, a incapacidade operacional (tetraplégicos, paraplégicos) não afasta a possibilidade de ser sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal, aliás poderá configurar uma agravante (enfermos ou desgraça particular do ofendido), cf art. 61, II, h e j do CP

Importa ressaltar que se o agentesubmeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância à vexame ou constrangimento, o fato deverá ser enquadrado no art. 232 do ECA;

A conduta de atentar contra a liberdade pessoal do Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do STF constitui crime contra segurança nacional (art. 28, Lei 7.170/83);pena: 4 a 12 anos de reclusão.Se o agente coage, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração, pratica crime descrito no Estatuto do Idoso, punido com pena de 2 a 5 anos de reclusão (art. 107 da Lei 10.741/03).

4 - Tipo objetivo
• A conduta núcleo é constranger, que significa coagir, compelir, forçar, obrigar;
• Há primeiramente a ação de constranger realizada pelo coator, a qual éseguida pela realização ou abstenção de um ato por parte do coagido;
• Ex: cometerá o delito aquele que obrigar outrem a mudar de residência; coação para que a vítima venha a ingerir bebida alcoólica ou substância entorpecente; quando a vítima é coagida para que deixe de frequentar lugares permitidos;
• A ação de constranger deve ser ilegítima, ou seja, o coator não pode ter o direito...
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