Conscrito Relevante De Arquivos

vigor tornar-se-ão membros fundadores das Nações Unidas, na data do depósito de suas respectivas ratificações. ARTIGO 111 - A presente Carta, cujos textos em chinês, francês, russo, inglês, e espanhol fazem igualmente fé, ficará depositada nos arquivos do Governo dos Estados Unidos da América. Cópias da mesma, devidamente autenticadas, serão transmitidas por este último Governo aos dos outros Estados signatários. EM FÉ DO QUE, os representantes dos Governos das Nações Unidas…

responsáveis às penas da lei. NACIONALIDADE Os modos de aquisição da nacionalidade brasileira estão previstos no artigo 12. Somente este dispositivo diz quais são os brasileiros, distinguindo-os em dois grupos, com consequencias jurídica relevantes. Brasileiros natos, que correspondem aos de nacionalidade primária. Brasileiros naturalizados, que são os que adotam, como Segunda nacionalidade, a brasileira. As duas formas de aquisição da nacionalidade primária ocorrem pelo…

APÊNDICE Breve nomenclatura militar Cronologia Fontes e bibliografia consultadas ABREVIATURAS E SIGLAS Abreviaturas utilizadas AA AEG/CPDOC APEG APGCS/HF Arquivo do Autor Arquivo de Ernesto Geisel/CPDOC Arquivo Privado de Ernesto Geisel Arquivo Privado de Golbery do Couto e Silva/Heitor Ferreira APHF Arquivo Privado de Heitor Ferreira BLBJ Biblioteca Lyndon B. Johnson DEEUA Departamento de Estado dos Estados Unidos da América Siglas gerais…

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de…

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de…

inconstitucionalidade, das medidas provisórias etc. A harmonia e a independência dos nossos poderes podem ficar comprometidas se não contarmos com uma administração responsável. A sonhada lei para disciplinar os concursos públicos teria um relevante papel uniformizador de regras, evitando assim diversos atos normativos, regras próprias para cada poder, impedindo com isso as normas discrepantes e evitando muitas injustiças e abusos. Uma regra única para cada ordem política…

técnico-jurídico, colegas de magistério, estudantes e interessados em geral. O sempre crescente número de amigos leitores nos é o maior incentivo para buscarmos, a cada edição, aprimorar o conteúdo do livro, sempre no intuito de melhor expor os pontos mais relevantes da disciplina do Direito Constitucional. Esperamos que as novas reflexões de ordem doutrinária e as atualizações legislativas e jurisprudenciais incorporadas nesta nova edição sejam ainda de maior proveito para o nosso muito…

§ 1o, II, c: admissão do alistamento facultativo aos maiores de 16 e menores de 18 anos. V. também nota ao art. 6o, caput, deste Código. 1 Art. 5o Não podem alistar-se eleitores: • CF/88, art. 14, § 2o: alistamento estrangeiros e aos conscritos. vedado aos I – os analfabetos; • CF/88, art. 14, § 1o, II, a: alistamento facultativo aos analfabetos. V. também segunda nota ao art. 6o, caput, e segunda nota ao art. 45, caput, deste Código. II – os que não saibam…

Apostólica. Conforme ficou assentado, o Tratado de Latrão compunha-se de dois documentos: 2.4.1. Um tratado político Este se equipara aos tratados e convenções geralmente postos em relação a dois países, no trato de assuntos de relevante interesse em comum. 2.4.2. Concordata Esta espécie de tratado é de competência exclusiva da Santa Sé. É por meio dele que a Igreja convenciona entre os países participantes, a inserção de normas relativas aos dogmas da…

em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. O juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário. Pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. A pequena propriedade rural, assim definida pela Lei nº 4.504/64 – Estatuto da…