Conscrito Relevante De Arquivos

casos previstos nesta Constituição. II - facultativos para: a) os analfabetos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - a nacionalidade brasileira; I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - o pleno exercício dos direitos…

natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Há doutrinas que denominam a remoção como a Transferência irrelevante (469, caput) é aquela não implica mudança do art. 70 CC, mudança do domicílio. E a transferência relevante (parágrafos do art. 469). Conclui-se, portanto, que se não precisa mudar a residência será considerado REMOÇÃO, e isto será válido. Já a transferência implica em mudança da residência. TST Enunciado nº 29 - Transferência - Ato…

Processo Civil c.c. art. 327, § 1º, do RISTF. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar,…

específico, previamente identificável, do que seja próprio ou não de uma Constituição. O conteúdo jurídico de uma Constituição é extremamente elástico, variando conforme a vontade política do povo. Tudo o que determinada sociedade considera fundamental e relevante pode ser ou tornar-se conteúdo de uma Constituição. Apesar da variedade de conteúdos constitucionais, adotamos como adequada a definição a seguir: Constituição é a vontade política de um povo, manifestada por meio de seus…

VALUE="A"--> obrigatórios para os maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os maiores de dezoito anos. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> obrigatórios para os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> facultativos para os analfabetos e os maiores de setenta anos. 02 A ação declaratória de…

menores de dezoito anos. | |§ 2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. | |§ 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: | |I - a nacionalidade brasileira;

Embora o presente estudo tenha seu foco nos jovens com deficiência, não se pode perder a perspectiva de que a questão da saúde sexual é uma preocupação em relação a todos os jovens. Pesquisa recente sobre juventude e sexualidade realizada pela UNESCO (Arquivos da Folha, 2004) em 14 capitais do país mostrou, entre outros dados, que os jovens estão tendo a sua primeira relação sexual cada vez mais cedo: 40% dos entrevistados tiveram a primeira relação entre 10 e 14 anos e 53%, entre 15 e…

portugueses equiparados – hipótese de “quase nacionalidade”, em que os portugueses têm o mesmo direito dos brasileiros naturalizados, desde que o tratamento seja igualitário em Portugal, em razão da reciprocidade). Também não podem ser votados (2) os conscritos (aqueles em serviço militar). Elegibilidade: É a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. As elegibilidades estão previstas no art. 14, § 3º da CF, e serão reguladas por lei ordinária. Art. 14. A…

Disposições Várias: Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito Dos recursos; Disposições Penais. e juiz de paz; d) 18a para Vereador Vereador. Art. 14. § 4º CR/88 - São inelegíveis os inalistáveis [os estrangeiros e os conscritos no serviço militar obrigatório] e os analfabetos. LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que REPÚBLICA, sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congress…

generis não contempladas por outras formas de ética, moral ou direito. Penso que a evocação - evidentemente sumária - dos pressupostos da racionalidade comunicativa e da obrigatoriedade argumentativa abre espaço a uma abordagem preliminar de aspectos relevantes do conceito de liberdade comunicativa, em especial do conceito de autoria responsável. 2. Autoria responsável A envergadura do conceito de liberdade comunicativa torna-se patente quando, seguindo Habermas, o soletramos através…