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DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E COMÉRCIO INTERNACIONAL





O DIREITO INTERNACIONAL
 
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Embora não se repitam na ordem internacional as mesmas condições de coerção existentes na ordem interna dos diferentes estados, as relações entre eles, ou entre eles e nacionais de outros estados, ou ainda entre nacionais de estadosdiferentes, se processam segundo princípios e normas mais ou menos aceitos universalmente e, em geral, obedecidos.
 
          Denomina-se direito internacional o conjunto desses princípios e normas. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação, a particulares sujeitos a um determinado estado, de leis civis,comerciais ou penais emanadas de outro estado.

 
Direito Internacional Público

 
          Conceito e objeto. Deve-se conceituar o direito internacional público como a disciplina jurídica que estuda o complexo normativo das relações de direito público externo. As relações interestatais não constituem, contudo, o único objeto do direito internacional público: além dos estados, cujapersonalidade jurídica internacional resulta do reconhecimento pelos demais estados, outras entidades são modernamente admitidas como pessoas internacionais, ou seja, como capazes de ter direitos e assumir obrigações na ordem internacional.
 
Tais pessoas, ou são coletividades criadas artificialmente pelos próprios estados - o que lhes empresta um reconhecimento implícito - como as NaçõesUnidas, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e entidades congêneres, ou são de criação particular, como a Cruz Vermelha Internacional, a Ordem de Malta e outras associações reconhecidas, de âmbito internacional.

 
          Alguns tratadistas reconhecem no próprio indivíduo personalidade jurídica internacional, vale dizer, capacidade para ser sujeito de direitos e obrigaçõesinternacionais, em determinadas situações. Entre estas cita Hildebrando Accioly a do proprietário do navio ou da carga, perante o tribunal de presas; as relações entre o pirata e o estado que o persiga; as condições de imunidade do agente diplomático; e a situação dos apátridas. Há ainda casos especiais de personalidade internacional de fato, como o das comunidades beligerantes, reconhecidas como tais, cujaatuação incide no âmbito do direito internacional público.

 
          Fundamento. Dada a fluidez e a peculiaridade das normas jurídicas que regem as relações internacionais, são numerosas as teorias voltadas para caracterizar o fundamento em que se estriba esse ramo do direito público e ao qual se deva atribuir sua existência. Procurou-se sua razão de ser no próprio direito natural, seja deorigem divina, seja como concepção filosófica; ou então no simples consentimento dos estados soberanos, na imposição dos mais poderosos ou no interesse da própria convivência dos povos.

 
          Modernamente têm curso, no campo do direito internacional público, teorias que, se no fundo não diferem muito das do passado, lhe dão, contudo, nova feição. Assim, para os partidários da renovadadoutrina do direito natural - que procuram, já agora, construí-la sobre dados da própria realidade social - o ordenamento jurídico internacional, tal como o interno, repousaria no dever moral de reparar as lesões injustificadas, e no respeito ao compromisso livremente assumido. Esses princípios, que não estariam sujeitos à vontade arbitrária dos estados, se firmariam na idéia de justiça inerente àrazão humana. Outros, apoiados na velha regra de que os tratados devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), limitam nessa idéia o fundamento do direito internacional público. Mas não só as obrigações internacionais tendem a se estender além dos limites do simplesmente ajustado entre estados soberanos, como atrás de tal regra o que se impõe é um princípio ético de justiça internacional, acima da...
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