A importancia da sustencao oral no recurso de Agravo de Instrumento

sustentação oral no recurso de Agravo de Instrumento, sendo a questão central a possibilidade de haver ou não haver a sustentação no recurso de agravo de instrumento. Justifica-se com a quantidade de advogados que se dispõe a sustentar oralmente seus recursos ou contrarrazões, eis que em relação ao número de processos levados a julgamento, dificilmente todos chegam a serem julgados e passíveis do exercício da sustentação oral. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, aduz no seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio está intimamente ligado ao devido processo legal, pois tanto o devido processo legal como o contraditório, pressupõem o amplo direito de defesa dos litigantes e acusados.  Ao impossibilitar a sustentação no recurso de Agravo de Instrumento, os direitos e garantias fundamentais, expressos ou não em nossa constituição, estarão sendo violados, pois os procedimentos jurisdicionais estão subordinados ao regime de normas fundamentais. O Presidente do Senado Federal, através do Ato de nº 379 de 2009, aprovado em sessão plenária de 11 de junho de 2012, trouxe ao Novo Código de Processo Civil brasileiro, um vasto, reflexivo e importante avanço no futuro das normas processuais. Dentre várias alterações trazidas, a que iremos…

TÃtulo Contestação Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Contestação. PrincÃpios. Classificação das defesas. Compreensão das preliminares do art. 301, CPC. Estrutura da contestação. Objetivos - Conhecer o conteúdo material e processual da contestação, uma das modalidades de resposta do réu; - Compreender que a defesa do réu (contestação) exige do advogado conhecimentos sólidos sobre a presença de duas relações no processo, a de direito…

br/jurisprudencia/19041554/recurso-ordinario-ro-1345199900519002-al-0134519990051900-2/inteiro-teor-19041555 Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: 01345.1999.005.19.00-2 Processo: 01345.1999.005.19.00-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (s): Batista Gonçalves RECORRIDO (s): Companhia Energética de Alagoas - Ceal ADV RECORRENTE (s): Rosálio Leopoldo de Souza ADV RECORRIDO (s): Fernando José Teixeira Medeiros Ementa…

Mensagem de veto Regulamento Regulamento Regulamento Vigência Vide Decreto nº 2.181, de 1997 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse…

Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber:  Caso Concreto 1 Jurisprudência como fonte do direito  Nascida Carlos Alberto da Silva…

que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e na Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, DECRETA: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto dos Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que…

organização das finanças do Estado), Direito Processual Civil e Penal (tratam da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações perante o Poder Judiciário) e Direito Trabalhista (tem por objeto reger as relações de trabalho subordinado). O Direito Privado, por seu turno, compreende o Direito Civil (regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes à s pessoas, aos bens e à s relações) e o Direito Comercial (regula a profissão dos comerciantes,…

observação participante que insere o pesquisador no campo muitas vezes observando como os telespectadores reagem ao conteúdo, esse método se utiliza realmente da etnografia de audiência, pois leva em consideração o contexto e a inserção social dos auditores. Alguns estudos nessa área são o de Janice Radway sobre a leitura feminina dos romances populares, de Willian Galperin e a divisão da programação entre os gêneros, Barbero e as influências pessoais na interpretação, Arlindo Machado e…

Direito Ambiental: Uma Mulher de Coragem - Erin Brockovich UNICID 2008 Sumário 1. Resumo do Filme 1.2. Entrevista de Erin Brockovich à revista Veja 2. Introdução 3. Comentários sobre a questão ambiental levantada no filme 4. Responsabilidade civil pelos danos causados as pessoas 5. Responsabilidade pelos danos causados ao meio ambiente 6. O crime ambiental 7. Analise do caso a luz da legislação ambiental e constitucional brasileira 8. Conclusão 9.…

sua fundamental importância para o desenvolvimento social e econômico do País. Com o processo de convergência, o CFC, em parceria com diversos organismos nacionais e internacionais, vem apresentando significativos benefícios, especialmente no que tange à uniformização dos procedimentos e critérios de avaliação adotados quando comparados com os dos demais países. No cenário econômico mundial, com a adoção das IFRS, o Brasil se internacionaliza por meio das empresas e…