prisao domiciliar

PEDIDO - PRISÃO DOMICILIAR - DOENÇA - SIDA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______. pec n.°______ objeto: prisão domiciliar ______, brasileiro, reeducando do regime semiaberto junto a Penitenciária de ______, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu advogado infra-assinado, requerer PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei n.° 7.210 de 11.07.1984, pelas seguintes razões: O peticionário foi condenado a expiar pena privativa de liberdade de (41) quarenta e um anos e (4) quatro meses de reclusão. Desde março de 2002 o reeducando encontra-se em tratamento especializado para manter sob controle a evolução das moléstias diagnosticadas (SIDA e tuberculose pulmonar miliar). Conforme atestado fornecido pelo Dr. ______ em maio do corrente, a doença encontra-se em estágio avançado, o que torna o organismo do apenado vulnerável a manifestação de outras moléstias. De resto, o estabelecimento penal sabidamente não fornece acomodações adequadas ao apenado enfermo, contribuindo no mais das vezes para acelerar a evolução da enfermidade. Assoma, portanto, justo e digno oportunizar ao recluso a proximidade e a assistência familiar, deferindo-lhe o benefício da prisão domiciliar, sob a égide do artigo 117, inciso II, da LEP. Neste sentido é a mais abalizada jurisprudência digna de compilação: HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE -…

recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, em favor de ANA PAULA SANTOS ALBUQUERQUE, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito expostos: I – DA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ARTIGO 318, II, DO CPP. A paciente encontra-se recolhida por força de prisão temporária de 30…

Prevista na LEP (Lei de Execução Penal), em vigor desde 1984, a prisão domiciliar permite ao detento cumprir sua pena em casa, ou a prisão preventiva substituída pela detenção em seu próprio lar, esse tipo de prisão tem sido aplicada em determinados casos julgados como alternativa à superlotação verificada nas últimas décadas no Brasil. Segundo a legislação, a prisão domiciliar deve ser aplicada nos seguintes casos: • Quando o acusado é maior de 80 anos; • Se apresenta extremamente…

formal da subsunção, mas somado a ela o prisma material, na qual a lesividade ao bem jurídico ganho terreno, também devendo esta ser levada em conta na caracterização da tipicidade e consequentemente a ausência da lesividade irá levar à exclusão do crime, pela inexistência da tipicidade da conduta. Tal princípio nada mais é do que uma decorrência lógica desse novo conceito de tipicidade. O que permitiria até reduzir às máximas preocupações que não poderiam sequer ser expostas no sistema…

COMARCA DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ. Processo nº.0170 ALAN xxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos da Execução Penal, processo em epígrafe, através de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer a concessão do benefício da prisão domiciliar em caráter de URGÊNCIA pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – O Réu foi condenado em 16 de setembro de 2014, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão…

Trabalhista de ......, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu-lhe o benefício da prisão domiciliar, com base no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, por considerar que o acusado tem mais de setenta anos e é portador de doença grave. A decisão merece ser inteiramente reformada. DO DIREITO 1. A DECISÃO RECORRIDA A respeitável decisão atacada pode ter seus fundamentos assim resumidos: o artigo 117 da Lei nº 7.210/84 prevê a prisão domiciliar aos maiores de 70 anos, aos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ______________________(____). pec n.º ___________________ objeto: justificativa e pedido de prisão domiciliar caráter de urgência ________________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua advogada legalmente constituída, apresentar JUSTIFICATIVA e requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR,…

Habeas Corpus – Pedido de Prisão em Sala de Estado Maior, na Falta, Domiciliar Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal ___________________ RÉU PRESO HABEAS CORPUS com pedido de liminar Impetrante: ___________________ Paciente: _____________________ Autoridade Impetrada: __________ PACIENTE, por intermédio do advogado subscrito, no uso das atribuições que lhe são conferidas, respeitosamente, vem, na presença de Vossa Excelência, com fundamento na…

LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO DOMICILIAR Belém – PA ABRIL/2012 UNIVERSIDADE DA AMAZONIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ CURSO DE DIREITO Felipe Morrissay Rocha de Souza LIBERDADE PROVISÓRIA E PRISÃO DOMICILIAR Trabalho feito pelo grupo supracitado, da Turma 8DIN2, para obtenção de nota parcial referente a 1ª NI, da disciplina Direito Processual Penal II,. Belém – PA ABRIL/2012 INTRODUÇÃO O…

setembro de 2012. Ocorre que a ré está grávida, passando pelo sétimo mês de gravidez, de modo que, nos termos da legislação processual penal, ela tem o direito incontestável à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse passo, o Código de Processo Penal foi reformado para a inclusão da prisão domiciliar nos seguintes termos: “Art. 317. A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com…