RECLAMAÇÃO TRABALHISTA-CCP

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DIRETORES DO CONSELHO DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA. ANTONIO FILHO, brasileiro, casado, Agente de Segurança, Portador da CTPS nº - série e Carteira de Identidade nº SSP-BA, inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , nesta Capital, CEP 41.900-442, por seus Advogados que esta subscrevem (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante V. Sas. apresentar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida na Rua Lauro de Freitas /Ba, CEP 42.700-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido pela Acionada em 01.11.2003, para exercer a função de Agente de Segurança, percebendo como último salário a quantia de R$ 422,40, (quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), sendo dispensada sem justa causa em 03.05.2005, contudo, as verbas rescisórias foram pagas com atraso, em 25/05/2205, a despeito da previsão legal que estipula sejam pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou em até 10 dias da notificação da rescisão, quando da ausência de aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento, a teor do Art. 477 § 6º e 8º da CLT. DA JORNADA E SOBREJORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho convencionada entre os contratantes era das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 1 hora para descanso e refeição, no…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS /MG URGENTE AILTON PEREIRA DA CRUZ, brasileiro, casado, funcionária pública estadual, portador da CI n.º (...), inscrito no CPF sob o n.º (...), residente e domiciliado na Rua(...), n.º (...), Bairro (...) em Buritizeiro/MG, CEP: 39.280-000, por seu procurador que a esta subscreve "ut" instrumento de mandato anexo, vem, à presença de V.Ex.a., nos…

oficio ou profissão,atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; 38. Com o devido isolamento acústico o Impetrante atende aos princípios gerais da atividade econômica, principalmente no que tange a função social da propriedade (art. 170, III da CF), bem como a defesa do meio ambiente (art. 170, VI da CF). A propriedade do Requerente atende aos fins sociais e não prejudica a ninguém. 39. Todas as leis ordinárias e demais normas infra-constitucionais derivam da própria…

PROCESSO N° 1998 00 2 000077-0 MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO ESPECIAL Relator: EXMO. DES. VASQUEZ CRUXÊN Impetrante: 1. N. M. Informante: EXMO. SR. GOVERNADOR PARECER N° 431/98 - DO DISTRITO FEDERAL PGJ Ementa: Mandado de Segurança Acwnulação de cargos públicos. - Art. 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal não veda acumulação de proventos da inatividade com a remuneração decorrente da atividade. - Precedentes. TJDF. - Parecer pelo conhecimento e concessão do…

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Distribuição por prevenção 5ª Câmara Cível J.S., brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF/MF. sob o n.º 022.111.838-10 e portador da Cédula de Identidade n.º MG-15.944.333, expedida pela Secretaria de…

EXCELENTÍSSIOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ---VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE --- MICRO INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº... com sede em ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional em...onde deverá receber todas as intimações do feito, conforme artigo 39, I, do Código de Processo Civil (CPC), vem, respeitosamente, perante V.Exa, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e nos artigos 1º e 7º da Lei nº…

PÚBLICA DA COMARCA DE ..... - ESTADO DO ...... DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…

portador da Carteira de Identidade n. 4.437.082-2 SSP-SC, CPF n. 062.662.779-64, residente e domiciliado na Rua Angelo Volpato, s/n, Bairro Vila Nova, em Braço do Norte – SC, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra firmado, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e precedentes da Lei nº 12.016/09, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA…

a respeitável decisão proferida nos autos do processo nº 12312312312, por seu advogado que a esta subscreve, nos termos do art. 522 do Código de Processo Civil, vem, mui respeitosamente, a presença de V. Exª. Interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da decisão interlocutória que deferiu a concessão da vantagem pleiteada pelo agravado, o que o faz nos termos da decisão agravada cuja cópia segue em anexo. O agravante requer o benefício da…

Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA Contra ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito de Aquidabã XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Conforme é público e notório em Aquidabã, sendo uma cidade relativamente pequena, o Poder Público Municipal, através do Prefeito Marcos José Barreto, não vem honrado, regularmente, o pagamento dos servidores públicos municipais. Por diversas vezes, através da intermediação do Ministério Público, foi firmado vários…