Recurso Administrativo Isenção de IPTU

de Revista, com efeito suspensivo, a ser julgado pelo Pleno, contra acórdão de Câmara de Julgamento, quando a decisão contrariar expressa disposição de lei, decreto ou ato normativo expedidos no âmbito de competência do Município.”. Assim, para ensejar o cabimento do Recurso de Revista, o dissídio jurisprudencial deve se mostrar contrário à aplicação da legislação de regência. No caso dos autos é de clareza hialina que o v. acórdão recorrido, ao manter a decisão primeva quanto à validade do lançamento, diante da negativa da concessão do benefício da isenção de IPTU à recorrente, contraria o disposto no artigo 4º da lei que trata do tema, qual seja, a lei 8.291/91. Depreende-se do entendimento esposado no acórdão recorrido, que a Egrégia 2ª Câmara, ao apreciar a questão em contenda, considerou indevida a concessão da isenção de IPTU à ora recorrente, sob os fundamentos de que a recorrente não utiliza o imóvel objeto do pedido de isenção no desempenho de suas atividades normais de assistência à dependentes químicos. Portanto, vê-se que cabalmente demonstrada a interpretação equivocada da Lei de nº 8.291/91 consubstanciada pelo entendimento dissonante acerca da matéria ao apreciar o tema sub examinen. É palmar, nestas condições, concluir pelo cabimento do presente recurso. III – Dos Fundamentos A Recorrente insurge-se contra o r. acórdão com fulcro no artigo 75, inciso II do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA I PROFESSOR: JOÃO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU FLORIANÓPOLIS, SC. 2012. Introdução O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. Os…

.....................................pag.10 Isenção............................................................................................................................pag.11 Isenção em Outros Municípios.....................................................................................pag.12 Desconto.........................................................................................................................pag.13 Incentivos…

IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano SÃO PAULO 2013 IPTU - Imposto Territorial e Predial Urbano Menção :_____________ Data: __/__/__ Examinador (a): Homologado em: __/__/__ ____________________ _____________________ Prof° SÃO PAULO 2013 IPTU - Imposto Territorial e…

UNIÃO DINÂMICA DE FACULDADES CATARATAS CURSO DE ESPECIALIAÇÃO ANA CLAUDIA PERIN FABIANA LOPES ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Medianeira – PR 2012 ANA CLAUDIA PERIN FABIANA LOPES ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Projeto apresentado como requisito parcial para a obtenção do Grau de Especialista em Finanças no curso de Pós Graduação da Faculdade União Dinâmica…

Complementar 405/07 REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Do beneficiário: Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do empreendimento; Habilitação do imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa pelo fato de não ser beneficiado por…

Excelência apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face da PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, com Sede à (endereço), consubstanciado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: I - DOS FATOS A República Federativa da Argentina foi citada, no dia 20/05/2015, para o presente processo de execução fiscal movido pela prefeitura do Rio de Janeiro que tem por objeto a cobrança de IPTU e taxa de Coleta…

paisagístico, no sentido de elevar a qualidade do ambiente urbano; • garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura urbana; • racionalizar o uso da infra-estrutura instalada, em particular a do sistema viário e de transportes, evitando-se sua sobrecarga e ociosidade. Produto • Para obter a isenção do seu IPTU é necessário Aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal…

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança de ICMS discriminado na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A partir da compreensão do instituto da imunidade, sem olvidar, da Súmula 591 do STF, análise de forma fundamentada se a demanda da municipalidade deverá ser acolhida ou rejeitada. Considerando a aplicação do instituto da imunidade tributária que…