Contabilidade

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MUNICIPAL D E RA LI TU M EI F

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63 18

ESTADO DE SÃO PAULO - BRASIL

INCENTIVO FISCAL
Lei Complementar 405/07

REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Do beneficiário:
Regularidade fiscal no âmbito municipal da empresa e dos sócios; Quitação integral de eventuais débitos incidentes sobre o imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá aempresa; Geração de no mínimo 5 (cinco) empregos, após a conclusão da implantação do empreendimento; Habilitação do imóvel no qual se estabelecerá ou se expandirá a empresa pelo fato de não ser beneficiado por qualquer isenção, de tributos e taxas, prevista em qualquer outro dispositivo legal. ABRANGÊNCIA FISCAL _____ ____

O incentivo fiscal de que trata a lei em questão abrange os impostos etaxas adiante relacionados, nas proporções e condições correspondentes: IPTU - isenção de 75% dos valores lançados em condições normais a este título, à fração do imóvel utilizada para a destinação anteriormente especificada; pelo período de 15 anos consecutivos, a partir do: • exercício fiscal subseqüente a efetiva construção da obra ou construção do prédio; • exercício fiscal subseqüente aoinício efetivo das atividades da empresa no município, para as empresas que vierem a se instalar em área construída; • ano subseqüente ao início efetivo das obras de ampliação, incidindo lançamento normal sobre o excedente do imóvel. ITBI – isenção de 75% sobre o valor apurado para o respectivo recolhimento, quando da aquisição do imóvel para a destinação que se impõe à concessão do benefício; Taxa delicença para funcionamento – pelo período de 3 (três) anos, a contar do ano fiscal subseqüente ao decreto de concessão dos incentivos. Taxa de Licença para execução de obras particulares– isenção de 75% sobre os valores apurados nas tabelas correspondentes; EMOLUMENTOS relativos aos projetos de construção e/ou ampliação e obras civis – isenção de 75% sobre o correspondente Preço Público, no atodo protocolo; ISSQN: redução a 2% da alíquota, pelo período de 10 (dez) anos, as empresas que prestam serviços na área de tecnologia.

DOCUMENTOS QUE DEVERÃO COMPOR O REQUERIMENTO

____

1. Requerimento dirigido ao Excelentíssimo. Dr. Prefeito Municipal, evocando o
benefício, bem como, relacionando os Tributos e Taxas para os quais pretende obter a isenção. 2. Nos casos em que se pretenda adispensa para entrega de documentos, haverá a necessidade da expressa menção e devida justificativa da respectiva reivindicação e a juntada dos eventuais protocolos; e, ainda, oficial compromisso de cumprir a entrega no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.

3. Projeto global do investimento do qual se depreendam:
Planta e Memorial descritivo e cronogramafísico-financeiro das obras civis, se for o caso; Projeto contendo a justificativa do interesse do estabelecimento, ou expansão, neste município, a previsão de recursos a investir, os prazos de maturação dos investimentos, a relação de produtos e estimativa das quantidades, o cronograma de instalação e operação dos equipamentos, mormente, a previsão de empregos a serem gerados.

4. Contrato Social ouEstatuto da empresa devidamente registrado e atualizado; 5. Comprovação de Regularidade Fiscal no âmbito Municipal da pessoa jurídica e
de seus sócios.

6. Apresentação da Certidão Negativa emitida pelo INSS (Ministerio da Fazenda –
Receita Federativa do Brasil), “Conforme art.195 e § 3° da C.F.”

7. Apresentação da Certidão Negativa Procuradoria Geral da Fazenda NacionalCertidão Negativa daSecretaria da Receita Federal.

8. Apresentação da Certidão emitida pela Caixa Econômica Federal (Ministério da
Fazenda) FGTS e CRF.

9. Livro de Registro de empregados (Frente e Verso). 10. Comprovante da procedência do imóvel, como título de propriedade ou contrato
de locação, ou, ainda, termo de cessão ou comodato.

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