Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade

propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional na cidade xxxxxxxx, xxxxxx, xxxxxx, xxxxx, pelos motivos que passa a expor. PRELIMINARMENTE A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. DOS FATOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. DO DIREITO DO DIREITO A autora é trabalhadora rural, enquadrada como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses igual à carência exigida. Para o segurado especial não há limite de data. A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, está fundamentado no preenchimento dos requisitos relativos à atividade rurícola, quais sejam os dispostos no art. 48, I, da Lei n.º 8.213/91, que regulamenta a previdência social (in verbis): "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e…

presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, que deverá ser citada na agência de INDAIATUBA – São Paulo, situada à Rua Pedro Gonçalves, 1030, Centro Indaiatuba/SP Cep 13330-210, na pessoa de seu representante legal pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS O Autor , está com 61 (sessenta e um) anos de idade, teve dois filhos e iniciou sua labuta rural…

Brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Carteira de Identidade RG. Nº. , inscrita no CPF (Cadastro de Pessoa Física), sob o nº., residente e domiciliada na Rua III, Cidade de, Estado de São Paulo, por seu procurador ao final assinado, com o costumeiro respeito, propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, pessoa…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Entidade Autárquica Federal, com endereço para citação na Avenida Weimar Gonçalves Torres nº. 2.752, Centro, em Dourados, MS, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente ingressou com pedido administrativo,…

assinado, mui respeitosamente, vem propor a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, com procuradoria regional nesta capital, à Rua 26 de Agosto, 426, centro, pelos motivos que passa a expor. I - DOS FATOS A Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural em data de 21 (vinte e um) de fevereiro de…

THAIS CARÉ APOSENTADORIA HÍBRIDA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO URBANO E RURAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Ijuí (RS) 2013 PRISCILA THAIS CARÉ APOSENTADORIA HÍBRIDA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO URBANO E RURAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ –…

inscrita no CPF sob o nº. 011.127.54903, residente e domiciliada no Bairro São Jorge, sentido Linha Santa Cruz, próximo ao silo do Rech, zona rural, Pranchita/PR, por intermédio de seus procuradores subscritos, conforme os termos da inclusa procuração, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos artigos 7º, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR…

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pessoa jurídica de direito público, neste ato representada por seu Procurador-Geral, com endereço para citação na Rua Sebastião R. Cintra, 612, Jataí - GO, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, e ao final, requerer o seguinte: DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Requerente ingressou com pedido administrativo, objetivando a concessão da aposentadoria por idade…

CAPÍTULO 1 O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange empregados urbanos, aprendizes, temporários, empregados rurais, empregados domésticos; os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os empresários, titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores,…

procurador firmatário (doc.01), propor a presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com pedido de tutela antecipada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com sede à Rua Duque de Caxias, 334, Bebedouro, São Paulo, pelos fundamentos de fato e de direito, a seguir articulados: DOS FATOS: O Autor é pessoa simples, de poucas letras, contando atualmente com 62 anos de idade (doc.02) e trabalhou…