DESENVOLVIMENTO

CAPÍTULO 1

O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RGPS

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange empregados urbanos, aprendizes, temporários, empregados rurais, empregados domésticos; os trabalhadores autônomos, eventuais ou não; os empresários, titulares de firmas individuais ou sócios gestores e prestadores de serviços; trabalhadores avulsos; pequenos produtores rurais e pescadores artesanais trabalhando em regime de economia familiar; e outras categorias de trabalhadores, como garimpeiros, empregados de organismos internacionais, sacerdotes, dentre outros.

O art. 201 da Constituição Federal dispõe que o Regime Geral de Previdência Social deve prestar, nos termos da lei: a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; d) o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e) a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

É regido pela Lei n. 8.213/91, intitulada “Plano de Benefícios da Previdência Social”, sendo de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios. O Regime Geral de Previdência Social é composto por normas que estabelecem direitos e obrigações entre os indivíduos potencialmente beneficiários do regime e o Estado. A estas obrigações, de dar ou de fazer, conseqüentemente, correspondem prestações, a que chamamos prestações previdenciárias.

A relação jurídica das prestações é objeto da análise de Wladimir Novaes Martinez (1997, p. 201-208):

“O legislador dá atenção especial à prestação e cerca-a de muitos cuidados (v.g., definitividade, continuidade, irrenunciabilidade, indisponibilidade, intransferibilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade), constituindo-se no principal instituto jurídico previdenciário. Devendo-se acrescer a substitutividade e a alimentaridade, dados essenciais à