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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE .....AUTOS Nº .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
em face de
respeitável decisão de fls. .....; por medida de economia e celeridade processuais, o MPF requer, desde logo, a juntada das anexas razões recursais.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ..... REGIÃO...
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO ........
ORIGEM .......ª VARA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ......
AUTOS Nº .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
em face de
respeitável decisão de fls. ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
COLENDO TRIBUNAL,
EGRÉGIA TURMA
DOS FATOS
Em ação penal onde o recorrido ........ denunciado pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de capitais, relativamente às verbas desviadas dos cofres públicos na construção do Fórum Trabalhista de ......, o MM. Juiz de primeiro grau concedeu-lhe o benefício da prisão domiciliar, com base no artigo 117 da Lei de Execuções Penais, por considerar que o acusado tem mais de setenta anos e é portador de doença grave.
A decisão merece ser inteiramente reformada.
DO DIREITO
1. A DECISÃO RECORRIDA
A respeitável decisão atacada pode ter seus fundamentos assim resumidos:
o artigo 117 da Lei nº 7.210/84 prevê a prisão domiciliar aos maiores de 70 anos, aos acometidos de doença grave, às condenadas gestantes ou que tenham filho menor ou deficiente físico ou