Concepções Preventivas Da Pena Roxin

incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL ........................................................................................................................... 43 1 - CONCEITO DE PENA................................................................................................................ 43 2 - PRINCÍPIOS…

incomunicáveis ................................................................................... 42 SANÇÃO PENAL ........................................................................................................................... 43 1 - CONCEITO DE PENA................................................................................................................ 43 2 - PRINCÍPIOS…

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seqüelas físicas e psicológicas. Em particular e como foco desse trabalho temos a visão jurídica sobre a embriaguez e sobre os efeitos decorrentes da mesma ao longo das décadas. Nosso sistema penal não condena o ato de se embriagar e declara isento de pena o agente que não tiver condição de entender a ilicitude do fato praticado ou de determinar-se de acordo com isso no momento do ato. Por muito tempo em nosso Código, a embriaguez foi considerada um atenuante para os delitos…

criminalização, com a torrente de opiniões polarizadas que costuma acompanhá-lo. O Código Penal de 1940, como se sabe, tipificou o aborto na categoria dos crimes contra a vida. Esta visão, nos dias atuais, está longe de ser pacífica. A diversidade de concepções acerca do momento em que tem início a vida tem alçado este tema à deliberação de (fls. 3 no original) parlamentos e cortes constitucionais de diversos países, como Estados Unidos2, Canadá3, Portugal4, Espanha5, França6 e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…