Conceitos jurídicos fundamentais

INTRODUÇÃO AO DIREITO I: UNIDADE 1: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS Prof. Sergio Almeida 1. Caráter polissêmico da palavra Direito: A palavra direito provém do latim directus, que suplantou a expressão jus, do latim clássico, por ser mais expressiva. Em Roma havia o jus e o faz. O jus é o conjunto de normas formuladas pelos homens, destinadas a dar ordem à vida em sociedade; faz é o conjunto de normas de origem divina, religiosa, que regeriam as relações entre os homens e as divindades. O Direito, por ser uma palavra multívoca, possui uma pluralidade de significações. Franco Montoro expõe que o Direito pode significar Norma, Faculdade, Justo, Ciência e Fato Social. Como norma o direito é uma lei, uma regra social obrigatória, como por exemplo "o direito não permite a bigamia. Como faculdade, indica o direito subjetivo strictu sensu. No sentido de justiça, o direito possui a significação de que aquilo é devido por justiça, "a liberdade é direito do Homem". Como Ciência tem-se "cabe ao direito o estudo do crime". Como fato social o direito é expressado como fenômeno da vida coletiva, por exemplo "o direito constitui uma setor da vida social." No mundo moderno, direito em seu sentido objetivo, seria um conjunto de regras dotadas de sanções que regem as relações dos homens que vivem em sociedade, ou seja, o jus romano. Já no sentido didático, poderíamos entender o direito, como sendo a ciência das regras obrigatórias…

CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS Na linguagem comum e na linguagem científica, o vocábulo direito é empregado com significações diferentes, com sentidos nitidamente diversos nas seguintes expressões: 1. O direito brasileiro proíbe o duelo. 2. O Estado tem o direito de legislar. Cada uma dessas frases emprega uma das significações fundamentais do direito. DIREITO OBJETIVO: Na primeira direito significa lei ou norma jurídica. Trata-se, portanto, do direito objetivo = (Norma Agendi) =…

RESOLUÇÃO DO ESTUDO DIRIGIDO _01 (Conceitos Jurídicos Fundamentais) 1. a) O Direito Natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente justo. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado, ele se origina da própria natureza social do homem. O Direito Positivo é aquele institucionalizado pelo…

CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS O homem nunca permanece neutro com relação aos fenômenos que ocorrem à sua volta. O ponto crucial sempre foi decidir entre acatar as leis impostas pelos homens, ou entender que existem leis superiores àquelas procedentes da autoridade humana, do governante ou do Estado. Essas vertentes de pensamento podem reduzir-se a duas correntes: a denominada IDEALISTA, que congrega as doutrinas jusnaturalistas, as quais entendem que existe um direito superior e…

verificou-se que apenas no tubo I houve digestão. 0 material usado neste experimento foi retirado: a) do estômago d) do pâncreas b) do intestino e) das glândulas salivares c) da vesícula 17) (UFJF-MG) Os ítens relacionam-se com o estômago de um ruminante. Verifique qual das ordenações corresponde à seqüência correta do processo digestivo: ( 1 ) pança ou rúmen ( 2 ) intestino ( 3 ) abomasum ou coagulador ( 4 ) esôfago ( 5 ) boca ( 6 ) folhoso ou psaltério…

1. Direito Positivo A. Noção de direito No entanto não se tem conseguido um conceito único de direito, não só pela variedade de elementos que apresenta, mas também porque o termo "direito” é análogo, pois, como vimos, ora designa a “norma", ora a "autorização ou permissão" dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a "qualidade do justo" etc., exigindo tantas definições quantas forem as realidades a que se aplica. De maneira que a tarefa de definir, ontologicamente,…

MONITORIA EM CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS Felicio, Vivian Hiluy Lobo (FFB) Resumo A monitoria é uma modalidade de ensino – aprendizagem que contribui tanto para o aprendizado dos alunos monitorados quanto para a formação pessoal, acadêmica e profissional do monitor, uma vez que lhe proporciona habilidades importantes e…

ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito.São Paulo: Martins Fontes, 2009. CAPÍTULO 1 – O PROBLEMA DO POSITIVISMO JURÍDICO Em sua obra “Conceito e Validade do direito” Robert Alexy identifica a relação entre direito e moral como sendo a principal problemática acerca do conceito de direito, e que dela se originam as posições positivista e não positivista. A primeira defende o que chama de tese da separação, a qual postula a inexistência de uma conexão conceitualmente necessária…

no direito das coisas e no direito sucessório, a sua dominialidade e responsabilidade se potenciam -, é [a] centralização do regime em torno do homem e dos seus imediatos interesses que faz do direito civil o foyer da pessoa, do cidadão mediano, do cidadão puro e simples. Mais do que em qualquer outro ramo do direito, será pois aqui, e hoc sensu, o habitat jurídico da pessoa, da sua 'liberté d'épanouissement', da 'freie Entfaltung der Persönlichkeit'” (Orlando de Carvalho) 1.…

O CONCEITO DE DIREITO O livro é um projeto “visando a uma exposição global concisa da teoria do direito” POSIÇÕES FUNDAMENTAIS Tese positivista – Defesa da separação entre o direito e a moral; se contem com a legalidade conforme o ordenamento e a eficácia social. Tese não-positivista – Defesa de uma relação entre moral e direito; além da legalidade conforme o ordenamento e da eficácia social tem importância também a correção material O CONCEITO DE DIREITO O conceito de direito…