Conceitos juridicos fundamentais

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RESOLUÇÃO DO ESTUDO DIRIGIDO _01
(Conceitos Jurídicos Fundamentais)

1. a) O Direito Natural revela ao legislador os princípios fundamentais de proteção ao homem, que forçosamente deverão ser consagrados pela legislação, a fim que se obtenha um ordenamento jurídico substancialmente justo. O Direito Natural não é escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado, ele seorigina da própria natureza social do homem.
O Direito Positivo é aquele institucionalizado pelo Estado. É a ordem jurídica obrigatória em determinado lugar e tempo.

b) Do ponto de vista objetivo, o Direito é a norma de organização social. É o chamado Jus norma agendi. Quando se afirma que o Direito do Trabalho não é formalista, emprega-se o vocábulo Direito em sentido objetivo, com referência ásnormas que organizam as relações de emprego.
O Direto subjetivo corresponde às possibilidades ou poderes de agir, que a ordem jurídica garante a alguém. O direito subjetivo é um direito personalizado, em que a norma, perdendo o seu caráter teórico, projeta-se na relação jurídica concreta, para permitir uma conduta ou estabelecer consequências jurídicas.

c) O Direito público é a parte doordenamento jurídico que rege as relações entre o poder público e as pessoas e entidades privadas. Regula as relações e os interesses do Estado entre seus agentes e a coletividade.
Já o Direito Privado é o conjunto dos preceitos e normas que regulam a condição civil dos indivíduos e das coletividades organizadas (pessoas jurídicas), inclusive o Estado e as autarquias, e bem assim os modos pelos quais seadquirem, conservam, desfrutam e transmitem os bens e também as relações de família e as sucessões.

2. A maior divisão do Direito Positivo, também a mais antiga, é a representada pelas classes do Direito Publico e Direito Privado, peculiar aos sistemas jurídicos de tradição romano-germânica no período da Renascença, com o fenômeno da incorporação do Direto romano.


3. - TeoriaMonista de Hans Kelsen : existência exclusiva do direito público. Segundo Hans Kelsen todas as formas de produção jurídica se apóiam na vontade do Estado, inclusive os negócios jurídicos firmados entre particulares, que apenas realizam a “a individualização de uma norma. Já a teoria Monista de Rosmini e Ravà diz existir exclusivamente Direto Privado pois sempre foi o único durante séculos e seunível de aperfeiçoamento ainda não foi atingido pelo Direito Público.
-Teorias Dualistas: baseiam-se ou no conteúdo ou na forma das normas jurídicas, como critério diferenciador.
Teoria do Interesse em Jogo: o direito será público ou privado de acordo com a predominância dos interesses.
Teoria do Fim: Quando a finalidade do direito for o estado, teremos o Direito Público, quando for oindivíduo, teremos o Direito Privado.
Teoria do Titular da ação: Quando a iniciativa da ação for o estado, teremos o Direito Público, quando for o particular, teremos o Privado.
Teoria da Natureza da Relação Jurídica: Quando o Poder Público participa da relação jurídica, investido de seu “imperium”, impondo sua vontade, em uma relação de subordinação, teremos o Direito Público. Quando for a relaçãoentre particulares, em um mesmo plano de igualdade, teremos o Direito Privado.
Teorias Trialistas: Além do Direito Público e Privado, admitem alguns estudiosos um terceiro gênero, chamado por alguns de Direito Misto e por outros de Direito Social Misto. Paulo Dourado Gusmão defende a existência do Direito Misto,”que tutela tanto o interesse público ou social como o interesse privado.A admissão de umDireito Misto implicaria, praticamente, a supressão de Direito Público e Direito Privado, de vez que, em todos os ramos de Direito Público,há normas de um e de outro gênero.




4°) Três ramos do direito público são:
* Direito Constitucional – Regula a estrutura fundamental do estado e em determina as funções dos respectivos órgãos. As suas normas referem-se à organização...
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