Conceitos jurídicos fundamentais

1. Direito Positivo

A. Noção de direito

No entanto não se tem conseguido um conceito único de direito, não só pela variedade de elementos que apresenta, mas também porque o termo "direito” é análogo, pois, como vimos, ora designa a “norma", ora a "autorização ou permissão" dada pela norma de ter ou fazer o que ela não proíbe, ora a "qualidade do justo" etc., exigindo tantas definições quantas forem as realidades a que se aplica. De maneira que a tarefa de definir, ontologicamente, o direito resulta sempre frustrada, ante a complexidade do fenômeno jurídico, devido à impossibilidade de se conseguir um conceito universalmente aceito, que abranja de modo satisfatório toda a gama de elementos heterogêneos que compõem o direito. (p.239/240)
Ora, percebe-se que o direito só pode existir em função do homem. (p.240)
À vista do exposto, poder-se-á dizer que o direito positivo é o conjunto de normas estabelecidas pelo poder político que se impõem e regulam a vida social de um dado povo em determinada época. (p. 243)
Com isso poder-se-á definir o direito como uma ordenação heterônoma das relações sociais baseada numa integração normativa de fatos e valores (p.244)

B. Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Costuma-se distinguir o direito objetivo do subjetivo. (p.244)
O direito objetivo é sempre um conjunto de normas impostas ao comportamento humano, autorizando o indivíduo a fazer ou a não fazer algo. Estando, portanto, fora do homem, indica-lhe o caminho a seguir, prescrevendo medidas repressivas em caso de violação de normas. (p. 249)
Direito subjetivo é sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. Um não pode existir sem o outro. O direito objetivo existe em razão do subjetivo, para revelar a permissão de praticar atos. O direito subjetivo, por sua vez, constitui-se de permissões dadas por meio do direito objetivo. (p.249)

C. Direito Público e Direito Privado

O direito público seria aquele que regula as relações em que o