Conceitos Jurídicos Fundamentais

apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1…

apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1…

ordenamento jurídico, posto que definitivamente superado o pensamento positivista e assentada a premissa de que a Constituição Federal (com seus princípios e normas) se caracteriza como o vetor axiológico de toda a legislação pátria. Discorrer-se-á desde o conceito básico, enfrentando as tormentosas polêmicas referentes às distinções entre princípios e normas, princípios constitucionais implícitos e explícitos, aclarando, ao final, acerca de sua densidade e aplicabilidade. Conceito…

Federalismo, estado federalista e a revalorização do município: um novo caminho para o século XXI? ..........................................................................................................52 Antonio Celso Batista Minhoto Efeitos político-jurídicos da não institucionalizada paradiplomacia no Brasil..........66 Gustavo de Souza Abreu The Management of Public Natural Resource Wealth. .............................................80 Paul Rose A (in)competência do CONAMA…

metafísico que ocupa se do estudo do ser, sua existência, natureza e realidade, no Direito aprece da mesma forma buscando entender sua essência e sua relação com o ser humano •O conhecimento se apresenta em três formas distintas: 1) Vulgar: noções fundamentais das coisas, fragmentário assistemático, caráter superficial e exterior, não reflexivo, isolado e não unificado. 2) Cientifico: apreensão das cousas por suas causas ou razões, visão ampla de determinado saber, cognição sistemática…

Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). Em outras palavras, o Direito Constitucional busca interpretar as normas fundamentais do Estado, a sua organização e estruturação política, bem como os limites de atuação e os princípios fundamentais que o norteiam; e justamente por…

Portaria nº 4.139 de 02/12/2005 Teoria Geral dos Contratos e Consumidor Conceito de Contrato: Conforme preleciona Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “contrato é um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio…

avaliação. Ao longo do trabalho vamos falar dentro deste de alguns tópicos essenciais para o melhor entendimento do tema abordado, cujos esses são: A Pessoa, fundamento da ordem jurídica; A relação jurídica e os atos jurídicos; Direitos fundamentais em Cabo Verde; Deveres Fundamentais na Constituição cabo-verdiana. Primeiramente para falar do Direito Subjetivo temos de levar em conta o Direito Objectivo visto que este é um conjunto de regras gerais, abstratas e imperativas, e…

doutrinadores que em seu universo acadêmico nos enriqueceu de conhecimentos sobre o tema aqui proposto. Antes de então seguirmos para nossa pesquisa, gostaríamos de trazer o conceito de Miguel Reale "(..)princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas. São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem…

principalmente durante o período do Terror, provocaram uma grande desordem no ordenamento jurídico deste país, o que causava grandes prejuízos aos negócios da classe social mais favorecida pela Revolução: a burguesia. Contudo, com a ascenção de Napoleão Bonaparte ao poder, a burguesia patrocinou a criação de um código civil que consolidou as conquistas burguesas da Revolução e que trouxe ordem e segurança ao ordenamento jurídico francês. Nascia, assim, o Código Napoleônico. Sobre ele,…